Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Agência AL

Facebook Flickr Twitter Youtube Instagram

Pesquisar

+ Filtros de busca

 

Cadastro

Mantenha-se informado. Faça aqui o seu cadastro.

Whatsapp

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular.

Aumentar Fonte / Diminuir Fonte
17/04/2018 - 18h15min

Plenário derruba veto sobre dispensa de Inspeção Estadual para pequenos produtores

Imprimir Enviar
Deputados debatem sobre os vetos apreciados na sessão desta terça-feira (17)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Seis mensagens de veto foram apreciadas pelos deputados estaduais catarinenses na sessão ordinária desta terça-feira (17). Três foram derrubados, com destaque para o projeto de lei que dispensa de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados nos sistemas de inspeção municipal (SIM).

Trata-se do PL 397/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), líder do governo na Alesc. Ele defendeu a derrubada do veto por entender que a matéria não impacta no erário público, além de possibilitar que produtores artesanais de alimentos de origem animal e vegetal possam ampliar seus marcados, já que poderão comercializar sua produção mesmo sem registro no SIE,

A proposta foi elogiada por vários deputados, que defenderam a derrubada do veto. “É um projeto inteligente, que é benéfico para o produtor e para o consumidor”, disse o deputado Milton Hobus (PSD).

Por 25 votos a 0, os deputados derrubaram o veto parcial ao PL 197/2017, do deputado César Valduga (PCdoB), que reconhece aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina. O Executivo vetou um artigo da proposta por entender que ele legislava sobre Direito Civil, que é competência exclusiva da União.

“O STF já reconheceu que a entidade homoafetiva pode ser reconhecida como família. O projeto não está legislando sobre Direito Civil. Ele diz que se o governo fizer uma política pública, o governo tem que seguir o que diz o STF. Não derrubar o veto é uma questão de discriminação”, afirmou o deputado Fernando Coruja (PODE).

Também foi derrubado o veto ao PL 291/2016, do deputado Rodrigo Minotto (PDT). A matéria dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico ou físico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos firmados por órgãos do Poder Executivo Estadual.

Pássaros
O Plenário derrubou o veto a quatro artigos e manteve vetados outros quatro pontos do PL
487/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica em Santa Catarina.

Entre os pontos que tiveram o veto derrubado, destaque para o artigo 44, que isenta os pássaros da emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) e os considera como pets, a exemplo de cães e gatos. O Executivo considerava que a manutenção desse artigo poderia causar prejuízos sanitários ao Estado, além de abrir brechas para o tráfico de pássaros.

O veto foi bastante criticado pelos deputados, que entenderam ser exagerada a exigência da emissão de GTA para o transporte de pássaros anilhados. “Vamos regrar aquilo que precisa ser regrado. Esse setor quase que se autorregulamenta, ajuda na preservação dos animais”, disse o deputado José Milton Scheffer (PP).

Vetos mantidos
Outros dois projetos tiveram seus vetos mantidos pelos deputados. O PL 382/2016, de autoria do deputado João Amin (PP), criava a política estadual "Nova Chance", que consistia na reserva de vagas de trabalho para apenados e egressos do sistema prisional em obras e serviços contratados pelo poder público estadual.

O veto foi mantido por 13 votos Sim e 15 Não (são necessários 21 votos Não para se derrubar o veto). O Executivo justificou que a matéria iria de encontro à Lei das Licitações, que só pode ser alterada por iniciativa da União, além de ferir o princípio da livre iniciativa, pois as empresas contratadas pelo Estado seriam obrigadas a reservar parte de suas vagas para apenados e egressos.

Também foi mantido veto parcial do PL 114/2017, de autoria da Mesa da Alesc, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o Executivo, o projeto alterava pontos de leis já consolidadas, o que é inconstitucional.

Marcelo Espinoza
Agência AL

Voltar