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Plenário derruba parecer e projeto sobre porte de armas a agentes volta a tramitar
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei complementar (PLC) que concede porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Estado (PLC 6/2019). Com a decisão, a proposta terá sua tramitação retomada.
O pedido para a derrubada do parecer partiu do autor do PLC, o deputado Bruno Souza (PSB), e contou com o apoio de outros parlamentares. A votação foi acompanhada pelos agentes socioeducativos, que atuam nos centros socioeducativos que atendem menores em conflito com a lei.
O relator do PLC 6/2019 na CCJ, deputado Luiz Fernando Vampiro, considerou em seu parecer que a matéria era inconstitucional por se tratar de assunto de competência exclusiva da União. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão, na reunião de 16 de abril, e o PLC arquivado.
“Nosso pedido é que não matem esse projeto na origem, que o deixem tramitar. Se alguém tiver dúvidas, questionamentos sobre ele, vamos sanar nas comissões. Agora não estamos aprovando o projeto, apenas dando uma oportunidade para que ele tramite”, afirmou Bruno Souza.
Segundo ele, embora o assunto seja de competência privativa da União, o governo federal já estabeleceu regramentos para a concessão de armas de porte para agentes. “Esse Parlamento já aprovou matéria análoga em 2016. O Estatuto do Desarmamento fala que é necessária lei específica para regulamentar o porte, e é justamente isso que tento fazer com esse projeto.”
Bruno Souza também defendeu o direito dos agentes terem porte de arma. “Todos arriscam suas vidas no dia a dia. Encontraram nomes de agentes que estão jurados de morte, com pedido de facção. No projeto, estou apenas pedindo que vocês tenham o direito de se defender.”
Marcius Machado (PR), Ricardo Alba (PSL) e Jessé Lopes (PSL) defenderam a derrubada do parecer da CCJ. “Só vamos fazer uma lei específica para garantir esse porte.O ECA proíbe que trabalhe com arma, mas não que tenha o porte. Temos que fazer justiça com esses cidadãos que arriscam a vida”, justificou Jessé.
A deputada Ada de Luca (MDB) concordou com a necessidade do porte de arma para os agentes, mas considera o PLC inconstitucional, por tratar de questão privativa da União, e sugeriu que os agentes pressionem os deputados federais a regularizarem a questão.
“Vocês têm todo o direito, até porque nos dias de hoje até o cachorro da esquina têm direito a arma. Mas esse projeto pouco vai resolver. Vocês têm que fazer esse movimento em Brasília”, disse Ada.
Único deputado a defender o parecer da CCJ, Ivan Naatz (PV) considerou o PLC inconstitucional. “Todo deputado dessa Casa sabe que é inconstitucional, quem regulamenta é a União. E não tem o que se fazer aqui”, afirmou. “É indiscutível que as categorias que correm risco têm esse direito. Mas o que está se fazendo aqui é jogar para a plateia. O projeto vai tramitar e não vai dar absolutamente em nada.”
O parecer foi derrubado por 13 votos a nove, além de três abstenções. Com isso, o PLC 6/2019 volta a tramitar e será encaminhado para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Segurança Pública.
PPA
Em turno único, os deputados aprovaram por unanimidade dois projetos de lei (PLs), de autoria do Poder Executivo, que tratam de alterações no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. As alterações são necessárias para que o governo dê sequência às obras do contorno viário de Tubarão e a pavimentação da SC-120, entre Curitibanos e a BR-282 (São José do Cerrito), além de tratar do encaminhamento de recursos para a prestação de assistência jurídica gratuita, devido a alterações nos fundos que financiam essas ações.
Os dois projetos seguem para votação da Redação Final, ainda nesta semana.
Agência AL
