Plenário derruba dois vetos governamentais

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O plenário da Assembleia Legislativa votou três vetos do governo do Estado a projetos de lei (PL) na sessão ordinária desta terça-feira (1º). Dois foram rejeitados, e um, mantido. Todos tinham parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela rejeição.

O único veto mantido gerou debate. A MSV 409/2020, que vetava totalmente o PL 134/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), foi mantida. O PL designa como “veterano” os agentes das forças de Segurança Pública inativos da reserva remunerada ou reformados.

O deputado Mauricio Eskudlark (PL), delegado da Polícia Civil, declarou voto pela manutenção do veto por entender que o PL “não tem unanimidade” no meio policial. “As mulheres não querem ser chamadas de veteranas. No meio policial civil há rejeição”, afirmou.

O autor do PL respondeu argumentando que a proposta atendeu “a centenas de pedidos e partiu da Associação de Praças”. “Não muda nada, a não ser a nomenclatura. É uma forma de respeito e vejo como carinho e elogio ser chamado de veterano. Quem não participou de guerra, não se sente elogiado quando é chamado de veterano, porque quem não fez nada é veterano de nada. Aquele que foi, combateu o bom combate, se sente agraciado por isso”, disse o parlamentar.

Vetos na saúde
Os dois vetos rejeitados pelo plenário tratam de questões da área da saúde. O primeiro deles, a MSV 464/2020, vetava parcialmente o PL 192/2020, de autoria da Comissão de Saúde, que estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na testagem da Covid-19, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332/2020. O veto foi rejeitado por 26 votos a 1.

O segundo, a MSV 551/2020, vetava parcialmente o PL 180/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores – febre amarela (Aedes albopictus) e dengue (Aedes aegypti) no Estado de Santa Catarina. O placar foi de 24 a 2 pela rejeição do veto.

Outras matérias aprovadas
Os deputados aprovaram por maioria, em turno único, o PL 207/2019, da deputada Marlene Fengler (PSD), que altera a Lei nº 14.203/2007. A lei autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, e a proposta aprovada pelo plenário tem a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.

PL 345/2020, de autoria da CCJ, que altera a lei 16.733/2015, que "consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Creche Renascer e Sociedade Espírita, de São José, para Centro de Educação Infantil Renascer, de São José.

PL 355/2020, também de autoria da CCJ, que exclui do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas, de Joinville.

O plenário também rejeitou parecer contrário da CCJ ao PL 133/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), e permitiu a tramitação regimental do projeto, que altera a Lei 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. O PL trata da postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública ou outros.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), também anunciou a regular tramitação de dois PLs que haviam sido rejeitados em comissões.

O PL 245/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que recebeu parecer contrário da CCJ, prevê prioridade de atendimento no Instituto Médico Legal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.

Já o PL 142/2019, que tinha recebido parecer contrário da Comissão de Finanças e Tributação, propõe isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública e militares das forças armadas. O PL é de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL).