Plenário aprova reajuste e abono para servidores do Ministério Público

Sessão ordinária desta quarta-feira (10)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2019, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que concede reajuste e abono aos servidores do órgão. A proposta também altera a forma como será concedida a revisão salarial anual dos servidores MPSC.

Pela proposta, o piso salarial do MPSC será de 4,67%, retroativo a 1º de junho deste ano, referente às perdas com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, o PLC autoriza a concessão de abono compensatório aos servidores ativos e aposentados, a ser pago em parcela única. Esse abono será calculado com a aplicação do reajuste do ano passado (1,56%) sobre os vencimentos dos servidores, no período entre junho de 2018 e fevereiro deste ano.

Isso ocorre, segundo a justificativa da matéria, porque o Poder Executivo vetou no começo deste ano – e a Assembleia manteve o veto em junho - o pagamento retroativo do reajuste de 1,56% aos servidores. Como a proposta referente à aplicação dessa porcentagem foi sancionada com veto à retroatividade somente em janeiro de 2019, os funcionários do MPSC receberam o reajuste a partir de fevereiro.

“A previsão do pagamento de abono decorre da necessidade de recuperar as perdas sofridas pelos servidores ativos e inativos em consequência do veto aposto pelo Senhor Governador do Estado ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar n. 26/2018, depois convertido em Lei Complementar n. 735/2019”, escreve o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, na justificativa do projeto. “O abono, portanto, é medida de Justiça, necessária para a garantia do poder aquisitivo da remuneração, fundamento último do disposto no art. 37 X, da Carta Política.”

O projeto aprovado nesta quarta também altera a forma como a revisão anual dos salários dos servidores do MPSC será concedida. Atualmente, ela só pode ocorrer mediante aprovação de projeto de lei complementar pela Assembleia. Pela proposta aprovada, os reajustes serão concedidos mediante ato do chefe do Ministério Público Estadual.

O PLC 18/2019 foi aprovado em dois turnos, com os votos contrários dos deputados Coronel Mocelli, Jessé Lopes e Sargento Lima, ambos do PSL, além da abstenção do deputado Marcius Machado (PL). A matéria segue para análise do governador.

Dia
O Plenário aprovou o PL 14/2019, do deputado Mauricio Eskudlark (PL), que institui o Dia Estadual do Designer de Interiores e Ambientes, a ser comemorado anualmente em 30 de outubro.

Ainda na sessão desta quarta, foi mantido o veto total ao PL 475/2015, do deputado Nilso Berlanda (PL), que trata da regulamentação da comunicação entre os órgãos de controle interno da administração pública com o Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de tomarem conhecimento de ações administrativas irregulares ou ilegais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia se manifestado pela manutenção do veto.