Plenário aprova políticas públicas para apenados, egressos e migrantes

Sessão ordinária desta quarta-feira (16)

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (16) projetos de lei (PLs) que instituem políticas estaduais voltadas à reinserção de apenados e egressos e de apoio ao migrante. As propostas ainda vão passar pela votação da Redação Final antes de serem encaminhadas para a análise do governador.

O PL 464/2019, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT) e subscrita por 22 parlamentares, institui a Política Estadual para a População Migrante. “Trata-se da regulamentação de lei federal, que traz para a realidade de Santa Catarina e reconhece a presença dos migrantes no nosso estado, dando a essas pessoas a atenção que elas merecem”, explicou o autor.

Entre os objetivos da política, estão a garantia ao migrante do acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; o impedimento a violação de direitos; e o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil visando à inclusão do migrante.

Já o PL 152/2019, da deputada Paulinha (PDT), institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional. A iniciativa tem como objetivos garantir apoio às pessoas que deixam os presídios e penitenciárias em seu retorno à sociedade, promover a inclusão social e incentivar a geração de emprego e renda para esse público, além de fortalecer seus laços de vínculo interpessoal, familiar e saúde, entre outros.

A proposta foi aprovada com os votos contrários dos deputados Ana Campagnolo (PSL), Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL) e Sargento Lima (PSL).

Saúde
Com o voto contrário de Bruno Souza, foi aprovado ainda o PL 171/2020, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que autoriza o governo a hospedar profissionais da saúde que atuam no combate da pandemia da Covid-19 em hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres. As diárias serão pagas pelo Estado, por meio dos recursos destinados ao combate ao coronavírus.

“Temos muitos trabalhadores da saúde que moram com pessoas do grupo de risco e estavam com problema em voltar para casa”, explicou Kennedy. “Isso permite que esses profissionais protejam suas famílias”.

Conforme o parlamentar, a sugestão do projeto partiu dos profissionais. Bruno Souza reconheceu a boa intenção do PL, mas foi contrário por entender que a Constituição Federal já autoriza o poder público a fazer tal procedimento.

Também foi aprovado o PL 8/2020, do deputado João Amin (PP), que dá o nome de José Manoel Agostinho a Ponte sobre o Canal da Barra da Lagoa, em Florianópolis. Tanto o PL 171/2020 quanto o 8/2020 também vão passar pela votação da Redação Final antes de seguirem para a análise do Poder Executivo.