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04/07/2017 - 17h40min

Plenário aprova cinco projetos de lei e mantém parecer da CCJ

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Sessão ordinária desta terça-feira (4)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Cinco projetos de lei foram aprovados durante a sessão desta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre as propostas, duas tratam de direitos das mulheres.

O PL 370/2016, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher, entre os dias 19 e 25 de novembro. O objetivo é dar mais visibilidade às ações de prevenção e combate à violência contra a mulher em Santa Catarina. Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que no estado, a cada hora, pelo menos cinco mulheres registram queixa por violência.

Já o PL 401/2016, do deputado Natalino Lázare (PR), institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio. O objetivo é ampliar a participação feminina nas disputas eleitorais.

Também foi aprovado o PL 303/2016, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que altera a lei que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. O objetivo é facilitar a comprovação de residência exigida em vários procedimentos. A relação completa dos projetos aprovados está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.

Parecer mantido
Os deputados mantiveram o parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 173/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que estabelecia prazo para a entrega, na Assembleia, da prestação de contas quadrimestral da Secretaria de Estado da Saúde. O parecer, que apontava inconstitucionalidade da matéria, havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por unanimidade. Por não concordar com decisão, Coruja decidiu recorrer ao Plenário, conforme é permitido pelo Regimento Interno da Alesc.

O PL 173/2016 determinada que, 15 dias antes da realização de audiência pública para a prestação de contas quadrimestral da saúde, a Secretaria de Estado da Saúde deveria protocolizar na Assembleia o relatório a ser apresentado na audiência. Conforme Coruja, o objetivo era possibilitar que os deputados tivessem conhecimento das contas e pudessem analisá-las antes da realização das audiências.

O parecer da CCJ, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), aponta que não é de competência do Estado legislar sobre o assunto, o que fere a Constituição Federal. Coruja argumentava que seu PL legislava de forma suplementar à legislação vigente, o que é permitido pela Constituição.

O parecer foi mantido por 19 votos a 8. Com isso, o PL 173/2016 será arquivado.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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