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17/04/2018 - 15h45min

PLC sobre servidores do sistema prisional terá tramitação encerrada

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Projeto criava funções gratificadas e cargos na estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania. FOTO: Jaqueline Noceti/Secom

O governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) solicitou à Assembleia Legislativa o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2017, apresentado pelo Executivo em outubro do ano passado. O pedido foi apresentado por meio da Mensagem 1244/2018, lida em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (17).

A proposta criava 99 funções gratificadas e cargos na estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), além de um adicional de exercício em unidade de segurança máxima para os agentes lotados e em exercício na Unidade Prisional de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul.

De acordo com a justificativa do PLC, tais medidas visam dar segurança jurídica aos servidores que já ocupam alguns desses cargos, além de atender a demanda que surgiu com a ampliação do número de vagas nos sistemas prisional e socioeducativo administrados pela SJC. Entre 2011 e 2016, conforme a secretaria, foram criadas 6.750 novas vagas só no sistema penitenciário, mas o número de servidores não acompanhou essa evolução.

O projeto chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardava análise na Comissão de Finanças e Tributação. No espaço destinado à manifestação popular, dentro do Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis), no site da Assembleia Legislativa, o PLC conta com 23 manifestações favoráveis e nenhuma contrária.

Na mensagem, o chefe do Executivo não apresenta os motivos para solicitar o fim da tramitação da matéria. Conforme o parágrafo terceiro do artigo 180 do Regimento Interno da Alesc, por ser um projeto de autoria do Poder Executivo, o pedido de encerramento é prontamente acatado, sem necessidade de manifestação dos deputados.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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