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18/12/2018 - 14h01min

PL que prevê isenção de IPVA para carros elétricos é aprovado

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Durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na manhã desta terça-feira (18), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 148/2018, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos. A matéria segue agora para apreciação no plenário.

O PL, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o IPVA, para fim de incluir os veículos movidos a motor elétrico entre as isenções previstas na Lei.


PL 177/18
De autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), também recebeu parecer favorável o PL que estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais através de sítios eletrônicos veiculados sob a responsabilidade de empresas jornalísticas em Santa Catarina. A matéria segue agora para votação em plenário.


PL 363/17
Outro PL aprovado foi o de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho em agências de emprego e vagas nas escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.

O projeto ainda prevê a capacitação dos funcionários para o atendimento humanizado às mulheres e a garantia de matrícula ou transferência das vítimas e de seus filhos que estudem na rede estadual. A matéria segue para análise na Comissão de Direitos Humanos.


PLC 28/18
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a transformação de cargos de técnico em atividades de fiscalização para cargos de técnico em atividades de fiscalização em transportes do quadro lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (Deter) recebeu parecer favorável.O projeto segue para votação em plenário.


PL 133/18
Também recebeu parecer favorável o projeto que estabelece a divulgação e o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro na administração pública estadual. A matéria tem autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.


PL 291/18
Encaminhado pela Mesa, o projeto tem o objetivo de homenagear o deputado Aldo Schneider (MDB), falecido em agosto deste ano, denominando a unidade administrativa do parlamento catarinense como “Presidente deputado Aldo Schneider”. A matéria segue agora para apreciação no plenário.

 

Com a colaboração de Carolina Lopes/Agência AL

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