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02/09/2020 - 14h41min

PL que amplia o rigor na denominação de bens públicos segue para plenário

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Reunião da Comissão de Trabalho por videoconferência

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em reunião por videoconferência, realizada no início da tarde desta quarta-feira (2), apresentou parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Lei (PL) 123/2019, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que visa ampliar o rol de exigências descritas na legislação que trata da denominação de bens públicos, como ruas, praças, auditórios e rodovias. Com o aval da comissão, o projeto fica apto para votação em plenário.

Na proposição, relatada no colegiado pelo deputado João Amin (PP), consta que a proposta veda a homenagem a pessoas condenadas por crimes que atentem contra a dignidade humana, a economia popular, a administração pública, o meio ambiente, a saúde pública, entre outros. O PL altera a Lei nº 16.720, de 2015, que "consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.”

O encaminhamento manteve a emenda, aprovada no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para retirar do texto a previsão de entender a restrição aos nomes de pessoas que mesmo sendo objeto de processo criminal, vierem a falecer antes do término do julgamento.

Prêmio Alunos Destaque
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o parecer da deputada Paulinha (PDT), presidente da Comissão, ao PL 456/2019, de autoria do deputado João Amin, que institui o Prêmio Alunos Destaque nas escolas da rede pública estadual de ensino. O projeto prevê concessão, por meio de menção honrosa, aos três alunos que tiverem o melhor desempenhou ou a melhor média em cada turma, por unidade escolar.

Pelo projeto aprovado, a homenagem será entregue em solenidade própria, realizada em cada unidade escolar. Caberá à Secretaria de Estado da Educação implantar o modelo de menção honrosa a ser entregue. Projeto segue para análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Animais de rua
Também foi aprovado parecer favorável apresentado pela relatora, deputada Paulinha, ao PL 483/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que garante o direito à disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos, em espaços públicos. Projeto segue para análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Este projeto chegou receber parecer contrário da CCJ, mas o Plenário rejeitou este parecer. O autor do projeto, deputado Marcius Machado, discordou da inconstitucionalidade apontada pelo relator no parecer como vício de origem. Autor do parecer contrário, o deputado Mauricio Eskudlark (PL) argumentou que a proposta, apesar de bem intencionada, poderia criar problemas de saúde pública.

Para ele, a iniciativa pode estimular a disseminação de animais de ruas, ao possibilitar a alimentação em qualquer local. “Quem quer a proteção dos animais, quer que eles sejam recolhidos, bem tratados, medicados e encaminhados para a adoção.” O parecer foi rejeitado em plenário por 23 votos a quatro.

Isenção de taxas
Outra proposta aprovada foi o PL 304/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que visa conceder isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri. O projeto, que teve voto contrário do deputado Sargento Lima (PSL), que argumentou que a isenção irá onerar outros inscritos nos concursos públicos, segue para apreciação no plenário.

O deputado Moacir Sopelsa (MDB), que fez devolução de vista ao projeto, defendeu a sua aprovação, lembrando que o desembargador Cid Goulart, em diligência realizada, elogiou a iniciativa. O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Nazareno Martins (PSB).

Peso das porções
Os deputados também aprovaram o parecer apresentado pelo deputado Nazareno Martins ao PL 423/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que determina que restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, incluam nos cardápios o peso, em gramas, das porções ou petiscos oferecidos. Em caso de descumprimento do disposto, o projeto especifica penalidades que vão desde advertência por escrito, até multa pecuniária de R$ 2 mil por infração, que dobra no caso de reincidência.

O autor, deputado Felipe Estevão, justifica a proposta citando o Código de Defesa do Consumidor que dispõe que toda oferta deve ter informações corretas e precisas, permitindo a avaliação do produto. Caso vire lei, os estabelecimentos comerciais terão 180 dias para se adequar à norma. Projeto segue para apreciação na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Outro projeto aprovado por unanimidade e que segue para apreciação em plenário é o PL 16/2020, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera a Lei 16.733/2015, que consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual em Santa Catarina. O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Nazareno Martins.

O PL faz a adequação com a lei federal nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Nome afetivo de crianças
Com emenda modificativa apresentada pelo deputado Sargento Lima, que fez devolução de vista, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 32/2019, da deputada Paulinha, que dispõe sobre o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes, sob guarda provisória durante processo de adoção, nos cadastros de instituições de ensino, lazer, saúde e cultura.

A emenda altera o artigo segundo, propondo que veda adoção de nomes incompatíveis ao sexo biológico da criança em processo de adoção. O relator do PL, deputado Volnei Weber (MDB), que apresentou parecer favorável, destacou que a emenda vem a contribuir com a proposta.

O deputado Sargento Lima destacou a importância do projeto ao ressaltar que normalmente um processo de adoção leva em média quatro anos e neste período, sem a lei, a criança teria que manter o nome do registro. Pela proposição, a criança poderá ter o nome afetivo nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário. Projeto segue para Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Indenização a militares
O Colegiado também aprovou a criação de Comissão Mista para analisar mudanças na Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (Iresa), adicional de 19,25% paga aos militares do Estado em efetivo serviço ativo. A intenção é incorporar esse percentual ao subsídio mensal pago aos militares.

A Comissão Mista, como explicou o autor do requerimento, deputado Sargento Lima, determina apenas o número mínimo para sua composição, estando aberta a todos os deputados, desde que seu número seja ímpar. Foram escolhidos para integrar a comissão os deputados Marcius Machado, Nazareno Martins e a deputada Paulinha. O prazo para término do trabalho será de 60 dias.

Diligenciamento
A apreciação ao PL 196/2020, de autoria do deputado Volnei Weber, que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito, foi adiada devido a um pedido de diligenciamento apresentado pelo deputado relator da matéria, Nazareno Martins, que destacou a necessidade de conhecer o posicionamento do Procon e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) sobre a proposta.

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