PL que altera carreira dos servidores da Alesc está pronto para ir a plenário

Votação da matéria na Comissão de Trabalho e Serviço Público

Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2018, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa e que dispõe sobre alterações no plano de carreira dos servidores da instituição.

A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (4), com a apresentação de pareceres favoráveis à matéria pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, ambos por unanimidade de votos.

De acordo com a justificativa apresentada pela Mesa, a principal motivação para a elaboração da proposta é “conferir segurança jurídica aos servidores, sobretudo no tocante às verbas recebidas por eles há décadas, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)”.

Para tanto, a proposta está estruturada em 10 artigos nos quais se destacam alteração nos níveis das carreiras dos servidores efetivos do quadro de pessoal; a readequação de incentivo pecuniário concedido aos servidores que averbaram título de habilitação escolar superior ao exigido para sua carreira; a incorporação ao vencimento dos servidores de verba pecuniária de VPNI e a inclusão de dispositivo prevendo a forma de implantação das medidas projetadas.

O PLC recebeu duas emendas modificativas da presidência da Casa, visando trazer mais precisão a redação do artigo 7º e fixar para o dia 5 de abril o início da vigência das medidas. Também foi mantida a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) com o objetivo de adequar o texto a técnica legislativa.

A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT). “Constato que o PLC ora em análise estabelece especificamente no artigo 8º que a implantação da pretendida repercussão financeira obedecerá a disponibilidade financeira e orçamentária, preservando o equilíbrio entre a receita e despesa e o limite de gastos com pessoal estabelecido da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a parlamentar. 

Já na Comissão de Trabalho, a matéria contou com parecer do deputado Serafim Venzon (PSDB). “A proposição legislativa é oportuna e conveniente, vez que possui o condão de conferir segurança jurídica à carreira dos servidores da Assembleia Legislativa, vindo ao encontro dos interesses da administração pública. Nota-se também que as medidas projetadas adaptam o diploma legal que rege as referidas carreiras às necessidades organizacionais desta casa legislativa.”

O deputado Dóia Guglielmi (PSDB), que participou dos trabalhos de elaboração do projeto, explicou que o texto foi elaborado em acordo com o sindicato dos servidores e a direção da Casa e que, tendo em vista as limitações impostas pelo calendário eleitoral, o PL deve ser levado à votação em plenário ainda nesta quarta-feira para que possa surtir efeitos na data almejada.