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15/09/2021 - 16h20min

PL institui mês de combate ao abuso e à exploração sexual de menores

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Sessão ordinária desta quarta-feira (15)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 194/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que institui em Santa Catarina o mês Maio Laranja, dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Conforme a proposta, durante o mês, poderão ser realizadas atividades para a conscientização e orientação, bem como a prevenção e combate desses crimes.

Também durante a sessão, foi aprovado por maioria de votos o PL 366/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que cria campanha publicitária permanente de alerta para a população sobre o “defeso”, período em que as atividades de caça e pesca, sejam elas comerciais ou esportivas, ficam suspensas, em função da reprodução das espécies. Para o autor, “é importante que a população tome conhecimento do ‘defeso’.”

Pelo PL, a campanha publicitária se dará mediante a afixação de cartazes em peixarias e estabelecimentos similares, informando sobre o “defeso”. A retirada dos cartazes implicará em multa de R$ 1 mil.

Os dois projetos aprovados nesta quarta passarão pela votação da Redação Final, nesta quinta-feira (16), antes de seguir para análise do governador.

Adiado
O PL 169/2019, do deputado Ricardo Alba (PSL), que trata da instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis, teve a votação adiada. A proposta recebeu emenda em plenário, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovada, a medida valerá para os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes e áreas de lazer, sejam eles privados ou públicos. Para parques com até cinco brinquedos, ao menos um deverá ser adaptado. Para parques que tenham de 6 a 10 brinquedos, aos menos dois devem ser adaptados. Parques com mais de 10 brinquedos deverão disponibilizar ao menos 20% dos equipamentos adaptados.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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