PEC que simplifica repasses aos municípios é aprovada nas comissões

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2020, de autoria do governo do Estado, que modifica a forma de pagamento aos municípios das emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual, está pronta para ser votada em plenário. As comissões de Finanças e Tributação e de Assuntos Municipais aprovaram, nesta terça-feira (30), pareceres favoráveis à proposta com subemenda substitutiva global apresentada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

A reunião, que seria conjunta, foi desmembrada, e a Comissão de Finanças foi a primeira a tratar do assunto, relatado pelo presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Uma vez aprovada a PEC, os repasses dos recursos aos municípios serão considerados transferências especiais, ficando dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumento semelhante. A transferência será feita fundo a fundo, diretamente em conta bancária aberta pelo município e exclusiva para a finalidade apontada pela emenda. A PEC também autoriza o pagamento parcelado dos recursos até o fim do exercício financeiro.

A mudança foi vista como importante para desburocratizar o repasse de recursos. “Essa emenda tem muito valor para os prefeitos, porque desburocratiza os processos e facilita o pagamento das emendas”, avaliou a deputada Paulinha (PDT), relatora da matéria na Comissão de Assuntos Municipais.

Outra modificação importante foi a autorização para que as emendas impositivas de janeiro e dezembro de 2019 sejam pagas até o fim do exercício financeiro de 2020. Do mesmo modo, as emendas apresentadas em dezembro de 2017 e que constavam da lei orçamentária de 2018 poderão ser pagas no exercício financeiro de 2021.