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PEC da Polícia Penal está pronta para ser votada em plenário
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou em reunião da tarde desta terça-feira (15) 11 proposições, entre elas a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da instituição da Polícia Penal de Santa Catarina. Todas as matérias estão aptas para votação em plenário.
A PEC 3/2020, que trata da Polícia Penal, teve parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD). A matéria, de autoria do Poder Executivo, prevê que os policiais penais – função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários – ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses. A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.
Temporários na PM e nos bombeiros
O colegiado também aprovou o parecer favorável da deputada Paulinha (PDT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL) que altera a Lei Complementar nº 302, de 2005, para regular que o processo de seleção para ingresso de voluntários no Serviço de Auxiliar Temporário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A seleção aproveitará a classificação obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
De acordo coma justificativa do autor, a matéria foi apresentada devido ao processo seletivo de tramitação atual ser demorado e com alto custo para aos cofres públicos.
Impermeabilização de móveis
Por 3 votos 2, os membros da comissão aprovaram o parecer do deputado Valdir Cobalchini (MDB) pela aprovação do PL 228/2019, que proíbe a impermeabilização de móveis em ambiente doméstico mediante o uso de solventes inflamáveis. O autor do projeto, deputado Felipe Estevão (PSL), quer evitar que ocorram em Santa Catarina acidentes como o registrado em Curitiba, em 2019, quando a explosão ocorrida em um apartamento, durante a impermeabilização de um sofá, resultado na morte de um menino e em ferimentos graves nos pais dele.
Milton Hobus (PSD) e Bruno Souza (Novo) foram contra o parecer. Para eles, o assunto não deveria ser tratado na forma de lei. “Já existem normas técnicas a respeito. Deve-se aprofundar a fiscalização”, defendeu Bruno.
Demais projetos
Sob a relatoria de Paulinha, os deputados do colegiado também acataram o parecer pela aprovação do PL 493/2019, de Marlene Fengler (PSD), que consolida as leis estaduais sobre as políticas públicas que tratam do enfrentamento à violência contra a mulher.
Também foi aprovado o parecer favorável da deputada Ada de Luca (MDB) ao PL 325/2019, do deputado Jessé Lopes (PSL), que regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança socioeducativos.
Receberam, ainda, pareceres pela aprovação e seguem para votação em plenário os seguintes projetos:
- PL 285/2020 – Dispõe sobre a denominação das delegacias de Polícia Civil, de autoria de Fernando Krelling (MDB)
- PL 432/2019 - Dispõe sobre a participação e representação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM/CBM, de autoria de Coronel Mocellin (PSL)
- PL 525/2019 - Dispõe sobre a participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC), de autoria de Coronel Mocellin e Mauricio Eskdulark (PL)
- PL 108/2020 - Altera a Lei nº 16.383, de 2014, para fins de assegurar a custódia especial nos casos de recuperação veicular, oriundo de roubo, furto ou apropriação indébita, de autoria de Delegado Ulisses Gabriel (PSD)
- PL 216/2019 (ao qual foi apensado o PL 330/2019) - Trata das condecorações da Polícia Militar, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL)
- PL 282/2020 – Institui o Dia Estadual do Bombeiro Militar Veterano, de autoria do Poder Executivo.
Agência AL
