Parlamentares votam 21 itens durante a sessão ordinária desta terça-feira (4)

Deputados debatem sobre as matérias em votação na sessão ordinária desta tarde

Os deputados estaduais catarinenses votaram 21 itens durante a sessão ordinária desta terça-feira (4). Além de três mensagens de veto, o Plenário tratou da admissibilidade de duas medidas provisórias (MP) e votou projetos de lei em turno único.

Um dos destaques é o PL 99/2018, de autoria do governo estadual, que inclui na Lei Estadual da Piscicultura (Lei 15.736/2012) a possibilidade da prática dessa atividade econômica nas APPs, como já está previsto nos Código Florestal Brasileiro, Código Estadual do Meio Ambiente e também na legislação sobre a proteção da vegetação nativa (Lei Federal 12.651/2012).

A medida regulariza os açudes e tanques destinados à produção de peixes que foram construídos em áreas de preservação permanente (APPs). O objetivo é garantir segurança jurídica para os piscicultores, já que 95% das instalações voltadas à atividade estão nessas áreas, o que tem levado os produtores a serem autuados pelos órgãos de fiscalização ambiental, resultando em processos de crimes ambientais por falta de licenciamento.

Aprovada em turno único, a matéria terá sua Redação Final votada ainda esta semana e será encaminhada para a sanção do governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).

MPs
Por maioria de votos, os parlamentes admitiram duas medidas provisórias editadas pelo Executivo neste segundo semestre. A MP 222/2018, editada em 28 de agosto, altera a forma de recolhimento e contabilização do ICMS pago pelas empresas do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).

O objetivo, conforme consta na exposição de motivos, é fazer o recolhimento e a contabilização do imposto das empresas de forma mensal e não mais apenas na quitação integral do contrato, como ocorre atualmente.

O deputado Fernando Coruja (PODE), que votou contra admissibilidade, acredita que a proposta não deveria ser tratada na forma de MP. Além disso, considerou que ela apenas antecipa receita para o governo fechar suas contas.

“As MPs viraram uma praga no Brasil. São editadas para qualquer coisa. Qualquer parlamento que queira o respeito da sociedade, precisa ficar com suas prerrogativa, e fazer com que esses assuntos sejam tratados na forma de projeto de lei”, disse.

Também por maioria de votos, foi admitida a MP 225/2018, que instituiu Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018). O objetivo do governo é estimular o pagamento do imposto que está em atraso mediante a concessão de desconto de juros e multas.

O líder do governo, Valdir Cobalchini (MDB) afirmou que as medidas são importantes para que o governo tenha recursos para pagar os salários do funcionalismo.  Já César Valduga (PCdoB), que votou contra a admissibilidade, reconheceu que a MP tem boas intenções, mas a considerou inconstitucional e imoral “porque não é correto com quem paga seus impostos em dia.”