Parlamentares pretendem acelerar processo de emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava

Representantes das comunidades de Balneário Rincão, em Içara, e Pescaria Brava, em Laguna, no Sul do estado, participaram de uma reunião promovida pelos parlamentares que representam a região, na tarde desta quarta-feira (8). Durante o encontro, realizado na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa, ficou acertado que a Comissão de Emancipação, presidida pelo deputado Décio Góes (PT), vai elaborar um memorando solicitando à Procuradoria Geral da União (PGU), onde o processo está sendo analisado, a urgência no despacho, além de explicar as questões para que os dois distritos sejam emancipados. A comissão irá a Brasília entregar este documento ao corregedor do PGU responsável pela decisão e ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde haverá uma audiência com o ministro Marco Aurélio de Mello, relator do processo, provavelmente, na primeira quinzena do mês de agosto. “Vamos entregar este documento e pedir ao ministro Marco Aurélio a solução para o impasse, assim que o processo chegar ao STF”, declarou Góes. Os procuradores do Parlamento catarinense, Fábio Magalhães Furlan e Cecília Biesdorf Thiesen, esclareceram alguns pontos sobre este processo. Conforme Cecília, é grande a probabilidade de o STF se manifestar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela PGU, que impossibilita a emancipação dos dois distritos. As duas comunidades iniciaram o movimento de emancipação em 2003. Neste mesmo ano, os dois municípios foram criados por duas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador, mas não puderam ser implantadas devido à Adin do PGU. A Emenda Constitucional nº 57, aprovada em 2006, convalida os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação, e libera a emancipação de Pescaria Brava e Balneário Rincão. Entretanto, isto ainda não aconteceu porque a Adin não foi julgada. “A visita é importante porque demonstra o interesse da sociedade, mas o memorando não figurará no processo”, explicou Furlan. Os deputados Julio Garcia (DEM), José Paulo Serafim (PT), Ada Faraco De Luca (PMDB) e Valmir Comin (PP) também estiveram no encontro. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)