Parecer sobre o Plano de Carreira dos servidores da Polícia Civil será apresentado em reunião conjun

O parecer sobre o Projeto de Lei nº 25/09, que trata do Plano de Carreira dos servidores da Polícia Civil, será apresentado quarta-feira (8) numa reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e de Segurança Pública. A comunicação foi feita pelo relator da matéria, deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo na Casa, na reunião ordinária da CCJ, realizada hoje (7) e presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB). De acordo com Elizeu, foram detectadas algumas incorreções no texto original do Executivo, que serão corrigidas para que não ocorra inconstitucionalidade da matéria. “Vamos apenas corrigir alguns pontos que não ferem a essência do projeto”, disse. O peemedebista se comprometeu em remeter o PL com a nova redação, ainda hoje, a todos os parlamentares. Muito esperada pelos servidores da categoria, a matéria entrou no Legislativo na semana passada pelas mãos do secretário de Coordenação e Articulação, Valdir Cobalchini. Entre as reivindicações contempladas estão a abertura de cerca de 2 mil vagas para agentes e outras 60 vagas para delegados. São vários os objetivos do projeto, como a valorização do potencial profissional e do nível de desempenho exigido no exercício das funções policiais, o incentivo à qualificação profissional e sua identidade com as funções da carreira e à realização pessoal, além da democratização das oportunidades de crescimento profissional. Aprovações O Projeto de Lei Complementar nº 16/09, do Executivo, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no magistério público estadual para atender necessidades temporárias, foi aprovado por maioria. As atividades dos chamados ACTs nas unidades educacionais da rede pública serão exercidas, no que exceder à capacidade dos professores efetivos, por pessoal admitido em caráter temporário. Também aprovado o Projeto de Lei nº 85/09, do deputado Jailson Lima (PT), que autoriza o governo estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, a realizar laqueadura sem cirurgia na rede pública de saúde. Com o parecer favorável do relator, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), e entendimento dos parlamentares, o PL será transformado em emenda substitutiva global e incorporado à Lei nº 10.309, que já regulamenta a matéria. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)