Deputados criticam falta de informações sobre o PLC da previdência

Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público no plenário

Reunidas de forma conjunta na manhã desta quinta-feira (10), as comissões Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2015, que trata sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), tornando a matéria apta para ser votada em plenário.

Durante a reunião, deputados de diversos partidos criticaram a falta de transparência e o ritmo acelerado com que o governo conduziu o processo, que tramita em regime de urgência. Das galerias do plenário, servidores de diversas categorias do funcionalismo público reivindicavam a rejeição da proposta.

De procedência do governo do Estado, a matéria aumenta as alíquotas de contribuição da previdência dos servidores públicos estaduais 11% para 14%, de forma gradativa até 2018, ampliando o aporte do Estado de 22% para 28% dos vencimentos.

O texto recebeu uma emenda substitutiva global do próprio governo visando a extinção do Fundo Previdenciário criado em 2008, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa no Iprev para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sequência, a nova redação recebeu subemenda aditiva do deputado Marcos Vieira (PSDB), abrindo a possibilidade para que os servidores que estejam afastados do trabalho, sem vencimentos, possam continuar participando do fundo previdenciário, desde que contribuam com a sua parte e a do Estado.

No parecer conjunto, apresentado pelos deputados Silvio Dreveck (PP) - pela CCJ, Kennedy Nunes (PSD), por Finanças e Jean Kuhlman (PSD), no âmbito da Comissão de Trabalho, foi destacada a necessidade do governo em estancar os crescentes déficits no setor previdenciário, que neste ano somariam cerca de R$ 3 bilhões. O relatório acatou ainda duas novas subementas do governo ao texto, uma modificativa e uma aditiva.

A subemenda modificativa, objetiva excluir a previsão de que serão destinados ao Fundo Financeiro as receitas decorrentes de cobrança sobre consignações facultativas incidentes na folha de pagamentos dos pensionistas RPPS/SC, mantendo sua atual destinação para capacitação dos servidores da unidade gestora do fundo. O dispositivo, segundo Dreveck, visa “evitar que a administração do dia a dia da autarquia se torne morosa e burocrática, sendo que, no caso de algum bem móvel se tornar inservível, a sua alienação ou descarte dependerá de autorização do Conselho de Administração.”

Já a subemenda aditiva, prevê que a taxa de administração do fundo, atualmente limitada a 1%, passe a ser limitada a 2% do valor total das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos segurados vinculados ao RPPS/SC, podendo atingir, desta forma, o limite máximo permitido pela legislação federal que regula a matéria. A medida, disse Dreveck, se dá em razão que do Iprev “ter passado a ser responsável pelo pagamento do Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] sobre o repasse da insuficiência financeira ao Fundo Financeiro, até então recolhido diretamente pelo Tesouro”.

Falta de informações

As críticas ao projeto estiveram relacionadas, principalmente, ao tempo destinado à análise da matéria e das subemendas apresentadas, e ainda sobre a falta de informações mais precisas quanto a real situação dos fundos previdenciários mantidos pelo Estado. “Estamos tratando deste projeto há apenas uma semana, algo que vai afetar diretamente vida de cerca de 129 mil servidores em Santa Catarina, sem nem mesmo ter tido a oportunidade de realizar uma audiência pública, ou ter acesso ao cálculo atuarial que demonstre a necessidade de alteração nestes fundos. Também ficamos sabendo só agora que foram apresentadas novas subemendas. Isso é muito grave e não nos dá segurança em votar o projeto”, destacou a deputada Luciane Carminatti (PT).

“Se o governo de fato tem problema de caixa, deveria abrir essa discussão com os servidores e a sociedade catarinense e não vender a imagem que o estado está às mil maravilhas”, acrescentou, por sua vez, o deputado Dirceu Dresch (PT).

Luciane, que foi ao microfone do plenário, onde a reunião foi realizada, para manifestar-se diversas vezes, também levantou a possibilidade de ilegalidade nas medidas apresentadas pelo governo, sobretudo com relação à Portaria nº 403 de 2008, do Ministério da Previdência Social, que vedaria a transferências de segurados de um fundo para o outro.

A manifestação recebeu apoio do deputado Fernando Coruja (PMDB). “É uma pedalada para que o governador feche suas contas no final do ano e da qual não sabemos o impacto que terá no futuro. Isto é uma questão muito grave e nos ficamos aqui consolidando um artifício ilegal, irregular”, disse.

Ainda o cálculo atuarial

Para o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que preside a CCJ, os servidores públicos não devem temer a proposta do governo, tendo em vista que ela foi lançada exatamente para garantir os provimentos do funcionalismo público. “O governo é o garantidor da previdência pública. Se não o fosse, metade dos atuais servidores não estaria recebendo seus pagamentos.”

Em sua fala sobre a necessidade de reforma da previdência estadual, o deputado Kennedy Nunes (PSD) citou o exemplo do modelo de 2008, que atualmente possui 54.618 funcionários contribuindo e 60.587aposentados e pensionistas. “Esse projeto coloca em um mesmo fundo todos os servidores a partir de 2008. Para os aposentados que estavam no sistema antigo vai ser um benefício, pois terão mais sócios para contribuir para eles, o que dará cerca de 13 milhões por ano, fora a parte patronal.”

O deputado também rebateu as críticas de Luciane Carminatti sobre a falta do demonstrativo financeiro para subsidiar o projeto. “O cálculo atuarial está ali, tem mais de 70 folhas e os deputados que dizem que não tiveram acesso é por que não quiseram trabalhar no final de semana. Então, não tem nada sendo votado aqui no escuro, pelos menos não por parte deste deputado.” O deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da Comissão de Trabalho, afirmou também ter tido acesso ao cálculo atuarial, razão pela qual se mostrou favorável ao PCL.

Apesar das argumentações, Luciane se manteve firme em suas críticas quanto à falta do documento. “O próprio líder do governo [Silvio Dreveck] disse que o recebeu somente ontem à noite. Quero saber se algum deputado passou a noite lendo essas 70 páginas. Queremos é acesso às informações. Recebemos apenas três páginas de uma consultoria, ainda por que solicitamos. Sou deputada eleita e não delego minhas funções para ninguém”, disse.

Como foi a votação

Na CCJ: favoráveis Mauro de Nadal, Silvio Dreveck, João Amin (PP), Marcos Vieira (PSDB), Ricardo Guidi (PPS), Valdir Cobalchini (PMDB) e Narcizo Parisotto (DEM). Contrário: Luciane Carminatti.

Na Comissão de Finanças: favoráveis: Marcos Vieira, Darci de Matos (PSD), Antônio Aguiar (PMDB), José Milton Scheffer (PP), Kennedy Nunes e Patrício Destro (PSB). Contrários: Dirceu Dresch, Gean Loureiro (PMDB) e Rodrigo Minotto (PDT).

Na Comissão de Trabalho: favoráveis: Serafim Venzon, Jean Kuhlmann, Manoel Mota (PMDB) e Natalino Lázare (PR). Contrários: Dirceu Dresch, Fernando Coruja e Rodrigo Minotto.

Comissões aprovam com emendas PLCs enviados pelos Tribunais de Justiça e de Contas

A Comissão de Constituição e Justiça acatou a admissibilidade da Medida Provisória (MPV) 206/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o artigo 15 da Lei Complementar (LC) 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde).

De acordo com o texto, as contribuições e coparticipações consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma do artigo 14 da Lei Complementar, bem como a contribuição do empregador, devem ser depositadas no Fundo do Plano de Saúde até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. A legislação atual define que os depósitos devem ser feitos no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência.

As três comissões aprovaram o relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2015 na forma de emenda substitutiva global de autoria da Mesa Diretora. A matéria altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. De acordo com o relatório, "a emenda substitutiva global deu nova redação ao artigo 91 e a outros dispositivos da Lei Complementar 202/2000, prevendo, dentre outras alterações, a atuação dos auditores em substituição aos conselheiros nas Câmaras do Tribunal, uma vez que os auditores não compõem o Plenário da Corte de Contas."

As comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram também o PLC 1/2015, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos de emenda substitutiva global apresentada pelos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Serafim Venzon (PSDB). A proposição autoriza o Poder Judiciário de Santa Catarina a indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.

Conforme o relatório conjunto, foram atendidos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e questões relativas ao estabelecimento da indenização pelas atividades prestadas pelos juízes leigos, o período do mandato, a quantidade anual a ser chamada para os próximos anos, além da unidade de referência da retribuição pecuniária. "Já existe a figura dos juízes leigos, só que eles não são indenizados pela sua atividade. Não é por remuneração, pois, se fosse, deveria entrar no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao pagamento de salário ou vencimento para servidor público.

O Tribunal optou por indenizar os juízes leigos por ato praticado, conforme uma tabela", explicou Vieira. "O projeto chegou sem atender a pré-requisitos legais, então tive várias reuniões com membros do Tribunal de Justiça. Foi feito um substitutivo global, aprovado no Pleno do TJ, tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal, quantitativos, onde esses juízes leigos podem ser dispostos. Serão todos para juizados especiais", acrescentou o parlamentar.

Servidores acompanham reunião conjunta

Por orientação do Corpo de Bombeiros foi avaliada que a capacidade máxima permitida no hall da Assembleia é de 525 pessoas, além de 90 nas galerias inferiores do plenário. Cerca de 400 servidores acompanharam os debates e participaram das manifestações. 

Houve um princípio de tumulto quando servidores tentaram acessar o plenário, mas foram contidos por um cordão de isolamento policial. Os manifestantes se projetaram contra os policiais e e foram repelidos. Ao final da reunião conjunta das comissões a saída dos servidores foi tranquila.

Alexandre Back com apoio de Ludmilla Gadotti e Lúcio Baggio