Mudanças no Regimento Interno regulamentam tramitação de Medidas Provisórias

Aprovado por unanimidade dos parlamentares em Plenário, na tarde desta quarta-feira (2), o Projeto de Resolução nº 14/09, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Jorginho Mello (PSDB), a matéria dará nova redação aos artigos 311 a 317 do Regimento Interno da Casa, que trata dos prazos de tramitação das medidas provisórias. As alterações propostas visam adequar o processo legislativo das medidas provisórias às novas normas estabelecidas pela Constituição Estadual, decorrentes da Emenda Constitucional 49/09, que modificou o prazo de eficácia das MPs. “Com a vigência dessa emenda, há necessidade de modificação dos prazos para a admissibilidade e o exame das MPs no âmbito das Comissões e de apreciação em Plenário, em razão do aumento do período para tramitação do processo legislativo, que passou de 30 para 60 dias”, justificou o presidente. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)