MP que altera cálculo do recurso da Saúde recebe parecer pela rejeição

Reunida na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão de Saúde emitiu parecer contrário a Medida Provisória (MP) 218/2017, do governo, que promove alterações no cálculo dos recursos destinados a área da saúde. Com a decisão, a matéria segue para deliberação em plenário.

Editada em 28 de dezembro do ano passado, a MP revoga o artigo 4º da Lei 16.968/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, ao Cepon e ao Hemosc; e o parágrafo único do artigo 2º da Lei 17.053/2016, que regularizou as doações feitas pela Celesc ao Fundo Social em troca de compensação no pagamento de ICMS. Na prática, as duas alterações possibilitaram que o Executivo incluísse os recursos do fundo dos hospitais, criado pela Assembleia em 2016, na porcentagem mínima de 13% exigida pela Constituição Estadual para investimentos em saúde em 2017.

Durante a votação, os deputados que integram o colegiado acataram, de forma unânime, o relatório apresentado pelo deputado Neodi Saretta (PT), contestando o mérito da iniciativa. “Esta MP retira o propósito do fundo dos hospitais filantrópicos, que é alocar mais recursos para o setor de saúde, para além do percentual mínimo que já é obrigatório. Por isso recomendamos a sua rejeição, para que possamos garantir, de fato, um percentual maior para atender as grandes demandas que o estado tem nesta área.”

Na sequência, o parecer da comissão será encaminhado para votação em plenário. Se for acatado, a MP deixará de vigorar e a Comissão de Constituição e Justiça terá 60 dias para regular as relações jurídicas do período em que a iniciativa esteve em vigor. Caso seja rejeitado, entretanto, o presidente da Alesc fará a promulgação da iniciativa. 

Hepatites virais
Ainda durante a reunião, foi aprovado um ofício do diretor de Vigilância Epidemiológica, Eduardo Marques Macário, solicitando apoio da comissão para a realização do Fórum Catarinense sobre Hepatites Virais, que acontece na tarde do dia 30 de maio.