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13/03/2020 - 11h27min

Lideranças de Porto Belo se manifestam contra cobrança de pedágios urbanos

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Audiência pública realizada no salão paroquial debateu o fim das Taxas de Proteção Ambiental na noite de quinta-feira, em Porto Belo
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Portando cartazes com inscrições como “Praias Livres, TPA Não”, lideranças políticas, representantes de órgãos públicos, de entidades comerciais e associações comunitárias de Porto Belo se reuniram na noite de quinta-feira (12), no salão paroquial da igreja matriz do município, para reivindicar fim das cobranças de Taxas de Proteção Ambiental (TPAs) no estado.

A mobilização ocorreu durante a audiência pública convocada pela Comissão Turismo e Meio Ambiente para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, atualmente em tramitação no Parlamento Catarinense, que veda cobrança de tributos como a TPA. A matéria é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e foi subscrita por 13 outros parlamentares.

Abrindo a reunião, Ivan Naatz, que preside a Comissão de Turismo, falou sobre os motivos que o levaram a apresentar um projeto contra a TPA, que em Santa Catarina já é aplicada nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos. “Segundo a legislação em vigor, uma taxa corresponde à cobrança de um serviço individualizado, prestado para a pessoa, como a de luz e de a lixo. As que não são individualizadas, na minha opinião, são inconstitucionais.”

O parlamentar esclareceu, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal tornou legal este tipo de modalidade de cobrança, com a condicionante de que os recursos recolhidos sejam aplicados em projetos ambientais. 

Na sequência, ele apresentou aos presentes um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta que a Taxa de Proteção Ambiental cobrada pela prefeitura de Bombinhas de veículos sem placa do município não atende às especificações para as quais foi criada, além de ser insustentável economicamente.

Entre os problemas apontados no documento, segundo disse, estariam desde a não contabilização dos recursos cobrados de motoristas estrangeiros que visitam o município e a aplicação de parte do montante auferido para outras áreas que não a conservação do meio ambiente. 

“Não é uma pauta contra Bombinhas, mas contra o modelo fracassado que está lá, só a empresa que faz a cobrança é que ganha, e as pessoas que pagam ficam com o prejuízo. É um modelo que precisamos dar fim para que uma nova proposta possa surgir.”

Presente à audiência, Lourdes Matias, que já atuava como vereadora de Bombinhas na época da instituição da TPA no município, também se manifestou contra a taxação, que é promovida todos os anos no período entre 15 de novembro e 15 de abril. De acordo com ela, a então prefeita da cidade negociou com os vereadores uma série de condicionantes para a aprovação da taxa, que acabaram não sendo cumpridas. 

Entre elas, citou o fim da cobrança da taxa de lixo aos munícipes; a elaboração da rede de esgoto local; a transferência para a prefeitura do serviço de cobrança após dois anos de operação por empresa privada; a criação de um conselho gestor e a prestação de contas mensais dos recursos obtidos; um passe de dez dias para o turista que entrasse no município. “Fomos enganados. Nós demos um cheque em branco naquele momento para o Executivo, pois acreditamos que a TPA seria a solução para muitos problemas de Bombinhas.”

Ela também denunciou a ocorrência de outros desvios no montante arrecadado. “Há ali uma máfia muito bem instalada. Acharam uma fórmula de arrecadar dinheiro fácil e Bombinhas só ficou com os prejuízos. Peço aos deputados que não deixem acontecer isso a mais municípios catarinenses.”

Impacto em Porto Belo
Representantes de Porto Belo e municípios vizinhos também se manifestaram contra o chamado pedágio urbano implementado por Bombinhas.

A presidente da Associação de Moradores e Amigos do Centro de Porto Belo (AMACPB), Terezinha Maria da Silva, afirmou que a aplicação da cobrança trouxe dificuldades ao trânsito e à economia local, tendo em vista a proximidade dos dois municípios, que dividem as vias de acesso. A entidade entregou a Ivan Naatz uma moção solicitando aos deputados a aprovação da PEC 1/2019.

“A maior prejudicada nessa questão é Porto Belo. O trânsito se tornou caótico, com quase cinco horas de filas todos os dias, tendo em vista que só existe uma via de acesso. As vias colaterais, por onde a população ainda conseguia circular, também já estão tomadas. O efeito disso é que o comércio de Porto Belo está morrendo porque ninguém quer vir para cá por conta do trânsito ruim.”

Afonso da Rocha Júnior, que coordena o Núcleo da Construção Civil da Associação Comercial de Itapema e Porto Belo, foi outro a falar que a TPA de Bombinhas desestimula o desenvolvimento econômico da região. “Por todos os relatos que vimos hoje aqui, com certeza o setor está sendo prejudicado. Não só o setor comercial de Porto Belo, mas os prestadores de serviços de Porto Belo e Itapema que buscam atuar em Bombinhas e não têm esse êxito. Com isso, aumentam os custos de mobilidade e de serviço, os encargos e tributos, e se torna muito difícil esse atendimento.”

Tramitação da PEC 1/2019
Este foi o segundo encontro do tipo realizado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente, que já discutiu o tema no município de São Francisco do Sul, no início do mês.

Conforme o deputado Ivan Naatz, a audiência teve o objetivo de colher informações e depoimentos que orientem os deputados para a votação da matéria.

O texto já foi admitido, sem alterações, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação e atualmente se encontra em análise na Comissão de Turismo, onde o relator, o deputado Marcius Machado (PL), requisitou a realização das audiências para a elaboração do parecer.

Caso seja também acatada por este colegiado, a PEC seguirá para votação em plenário, onde precisará do voto favorável de 24 deputados, em dois turnos, para ser aprovada. Na sequência, a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa e uma cópia será enviada ao governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Alexandre Back
Agência AL

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