Legislativo e Executivo divergem sobre aumento do piso salarial do MPSC

Reunião da CCJ

Uma divergência entre Legislativo e Executivo marcou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. O veto parcial do governo ao reajuste de piso salarial dos servidores do Ministério Público dominou o debate na manhã desta terça-feira (19).

Relator da Mensagem de Veto 30/2019, o deputado Coronel Mocellin (PSL) afirmou que o governo reconhece a validade do reajuste de 1,56% para a categoria. O que foi vetado pelo governador Carlos Moisés da Silva, explicou, é o parágrafo do Projeto de Lei Complementar 26/2018, de autoria do Ministério Público, que prevê a retroatividade do aumento para 1º de junho de 2018. De acordo com o líder do governo na Alesc, algo proibido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão provocou reações contrárias. O deputado João Amin (PP), que pediu vista ao texto, citou que o ato do governo demonstra incoerência. Segundo ele, por um lado o Executivo defende a categoria dos militares, no outro tema que movimentou a comissão, mas veta o reajuste dos funcionários do MP “que tem o parecer favorável na CCJ”. Para o parlamentar, o governo analisa os assuntos com “dois pesos e duas medidas”.

A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou que o projeto começou a tramitar em setembro, mas a data-base da categoria é em junho. “O fato é que ele não prosperou aqui na Casa. Do ponto de vista desta demora, a responsabilidade não é dos servidores, do sindicato ou do MP”, argumentou. Segundo ela, o veto vai prejudicar a reposição salarial “que está muito aquém do IPCA, que era de 2,68%.”

Representando o deputado Fabiano da Luz (PT), titular da CCJ que não conseguiu chegar para a sessão em função das condições climáticas que fecharam o aeroporto de Chapecó, ela foi incisiva sobre a necessidade do governo discutir a pauta. “Recentemente tivemos a situação [do reajuste] do teto dos servidores públicos que mais ganham nesse estado, cujo impacto é de quase R$ 6 milhões por mês e o governo poderia ter agido sobre o valor do teto." Enquanto isso, avaliou, para o magistério, a saúde e a segurança pública “o teto é quase piso e o aumento de 1,56% é irrisório”.

Líder da bancada do PR, o deputado Maurício Eskudlark mostrou-se favorável ao veto ao alegar que existe uma diferença muito grande entre os servidores do Judiciário, Legislativo e Executivo. “Enquanto os policiais estão há 10 anos sem aumento, vemos alguns funcionários diferenciados terem o aumento. Isso é um absurdo”, destacou. Segundo ele, seria necessário um bom senso entre os poderes para evitar o aumento dessa disparidade. A solução para o impasse deve surgir na reunião da próxima semana em função do pedido de vistas.

Interesse militar
O outro ponto de destaque foi proposto pela bancada do PSD cujo parecer do relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), foi favorável. Com isso, a CCJ deu prazo de dez dias para o governo defender o Decreto nº 1, de 2 de janeiro de 2019, que transforma os cargos de secretário de Estado da Administração e de assistente do secretário em funções de interesse policial-militar. Vice-presidente da comissão, o deputado Milton Hobus (PSD) informou que a proposição foi feita por causa “do direcionamento” do texto, que altera a Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983. “Isso precisa ser melhor explicado. É importante fazer isso pois estamos em um governo que iniciou falando em transparência.”

Energia
Requerimento do deputado Fabiano da Luz propôs o desarquivamento do Projeto de Lei 83/2018, que prevê a criação do Sistema Estadual de Compensação de Energia Elétrica para os micro e mini geradores domésticos de energia. O texto era iniciativa do ex-deputado Dirceu Dresch (PT), mas foi arquivado ao final da legislatura passada.

Autor de projeto semelhante apresentado em 2019, o deputado Milton Hobus pediu vistas à matéria para ver se há pontos da proposição anterior que estejam previstas na nova versão. Segundo ele, a iniciativa está adaptada à realidade do assunto e pode, eventualmente, englobar partes do que foi proposto por Dresch. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (MDB), informou que não poderia conceder vistas, mas decidiu adiar a votação para a reunião da próxima semana. Isso permitirá a comparação das duas matérias antes da votação do requerimento.