Inexistência de Defensoria Pública no estado é tema de audiência

Numa promoção da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, acontece amanhã (19), das 9h às 13h, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, uma audiência pública para discutir a falta da Defensoria Pública em Santa Catarina. A Constituição de 1988 adotou um modelo de assistência jurídica aos que não podem pagar advogado, através da criação da Defensoria Pública, instituição com autonomia funcional e administrativa cujas atribuições são a orientação, a informação e a defesa judicial, cumprindo também o papel preventivo. Uma vez instalada a defensoria, seus quadros devem ser preenchidos com servidores públicos concursados que receberão garantias como a inamovibilidade. É formada por defensores públicos (advogados) concursados e com dedicação exclusiva à assistência jurídica, preventiva, consultiva e pedagógica ao cidadão que não tem condições de pagar um advogado. Em Santa Catarina há apenas a chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a OAB para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço. Estão previstos para acontecer ainda encontros em Lages, Criciúma e Blumenau (Suzana Couto Tancredo/Divulgação Alesc) Serviço: O que: Audiência pública para discutir a falta da Defensoria Pública em Santa Catarina Quando: Amanhã (19), das 9h às 13h Onde: Auditório Deputada Antonieta de Barros, Assembleia Legislativa