Governo quer dar mais celeridade a julgamento de infrações ambientais

Infrações ambientais passarão por duas instâncias, e não mais por três, conforme proposta da Fatma e da SDS. FOTO: Divulgação

Com o objetivo de dar mais celeridade ao julgamento das infrações administrativas ambientais, o governo estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que reduz de três para duas as instâncias para a análise dessas penalidades. Trata-se do PL 51/2017, que modifica pontos do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009).

A proposta foi elaborada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). Atualmente, os processos administrativos infracionais podem passar por até três instâncias: órgão ambiental, Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (Jaria) e Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Caso o PL seja aprovado, as Jarias serão extintas, restando apenas o Consema como órgão para recurso de decisão proferida pelo órgão ambiental. O governo alega que, além de dar mais celeridade ao julgamento das infrações, a extinção das 16 Jarias espalhadas pelo estado “implicará em economia ao erário, que deixará de dispender recursos para estruturação (com pessoal, material de expediente, serviços de telefonia e energia, por exemplo).” 

Atualmente, conforme a Fatma e a SES, somente no Consema tramitam cerca de 800 recursos administrativos, que totalizam mais de R$ 20 milhões que poderiam incrementar os cofres do Estado.

Pagamento facilitado
Outra alteração apresentada pelo PL 51/2017 é a possibilidade de parcelamento do pagamento das multas aplicadas pelo cometimento de infrações ambientais. Atualmente, esse dispositivo não consta no Código Estadual do Meio Ambiente. Pela proposta, as multas poderão ser divididas em até 36 vezes mensais. Se houver apresentação de garantia real por parte do infrator, o parcelamento poderá chegar a 60 prestações.

O PL 51/2017 tramita em regime normal e passará por quatro comissões antes de ir para votação em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; de Turismo e Meio Ambiente; e de Agricultura e Política Rural. Atualmente, a proposta está na CCJ, onde aguarda relator.