Microempreendimentos rurais: fórum cobra regulamentação de leis

O coordenador da Comissão de Regulação do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fcciat), Geraldo Silva Jardim, cobrou a regulamentação de leis estaduais que facilitam a criação e a competitividade de micro-empreendimentos rurais. A cobrança ocorreu durante a primeira reunião da comissão, realizada nesta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa.

“Já existem duas leis, então não precisamos passar pelo caminho das pedras, mas elas não foram regulamentadas”, informou Silva Jardim, referindo-se às leis nºs 10.731/1998, de fomento à agroindústria familiar, e 16.971/2016, que instituiu o tratamento simplificado ao micro-produtor primário.

No caso da lei de 2016, ela abrange as obrigações tributárias, vigilância sanitária, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, vegetal e conservação ambiental.

Quanto à lei de 1998, há previsão de apoio à construção de sedes de unidades agroindustriais a partir de módulos, a padronização desses módulos, programas de fomento, segurança jurídica aos produtos artesanais, além da isenção de taxas públicas.

Produtos artesanais
Michelle Carvalho, do Departamento de Ciências e Tecnologia de Alimentos da UFSC, ponderou que no caso dos produtos artesanais, a Lei Federal 13.680/2018 já autoriza a comercialização para outros estados.

“A lei já está valendo e libera os produtos artesanais para serem comercializados em todo país com uma fiscalização local. Aqui no estado alguns municípios discordaram, como Chapecó, que tem inspeção municipal, e começaram a impedir o produtor de colocar o rótulo artesanal”, denunciou a pesquisadora.

De acordo com Michelle, a regulamentação da  Lei Federal 13.680/2018 está praticamente pronta e atribuirá aos estados a fiscalização e a regulamentação dos produtos artesanais.

Mel
Jose Francisco Mallmann, representante da Federação das Associações de Apicultores (Faasc) no Fcciat, reclamou que a legislação não dá conta de atender os anseios dos apicultores.

“O maior problema não é a produção, o maior problema é a fiscalização, é o  atendimento às normas que o Ministério da Agricultura exige, aquele que quer vender localmente não consegue em função da legislação e automaticamente está excluído”, garantiu Mallmann.

Mallmann descreveu o caminho percorrido pelos apicultores para comercializarem a produção.

“Depois que o mel está em um vasilhame adequado é que vem o gargalo: a quem vou vender? Pode conseguir colocar em algumas casas comerciais e o restante tem de vender para o grande comprador, porque se chega no supermercadista ele diz que ‘você tem de vestir a noiva’, que você tem de doar aos donos do mercado 10 mil quilos para você ter direito de colocar o produto na gôndola”.

Primeira reunião
A primeira reunião da Comissão de Regulação do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fcciat) foi acompanhada pela assessoria técnica dos deputados Fabiano da Luz (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT).