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Finanças convida secretário da Fazenda para falar das receitas para 2021
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (18), o envio de um convite ao secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para que ele compareça à Assembleia Legislativa na próxima quarta (25) para tratar das previsões de receita para 2021. A ideia de convidar o secretário partiu do deputado Milton Hobus (PSD), para quem o valor esperado de receita está errado. O governo do Estado estima uma arrecadação total de R$ 30,5 bilhões e despesas de R$ 32,1 bilhões, o que resultaria num déficit de R$ 1,6 bilhão.
As dúvidas sobre os valores apresentados pelo Executivo estadual surgiram durante a discussão dos pareceres preliminares do deputado Marcos Vieira (PSDB) aos projetos de lei (PL) 320/2020 – que altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 – e 321/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. Os pareceres a ambos os projetos foram aprovados.
Isenção de ICMS
A CFT aprovou também uma medida provisória que isenta de ICMS as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à Covid-19 para a realização das eleições municipais de 2020.
O PL 182/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), teve parecer aprovado. O projeto considera atividades essenciais no Estado de Santa Catarina: comercialização de alimentos; atividades industriais; atividades de segurança pública e privada; atividades de saúde pública e privada; telecomunicações e internet; serviços funerários; transporte, entrega, distribuição de encomendas e cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis; atividade de advogados e contadores; atividade de imprensa; serviços fretados ou próprios de transporte de funcionários das empresas e indústrias; transporte de passageiro por táxi ou aplicativo; e atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização de insumos necessários à efetivação destas atividades.
Outras matérias aprovadas
PL 138/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS para modificar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios no caso de extração de produtos primários. O município que tem seu território explorado passa a receber a totalidade da arrecadação tributária da parcela devolvida pelo Estado.
