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Finanças aprova repasses para consórcios intermunicipais de saúde
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (9), parecer favorável ao projeto de lei (PL) 284/2020, que destina R$ 20 milhões para os 13 consórcios intermunicipais de saúde ativos em Santa Catarina. Os recursos servirão para cobrir os custos com atendimentos de média e alta complexidade, que, legalmente, são de responsabilidade do Estado e da União, mas vinham sendo pagos pelos municípios.
“Infelizmente, ao longo destes últimos anos, o Estado e a União não vêm cumprindo com sua obrigação. E os prefeitos têm pagado esses exames de alta e média complexidade, o que gera um passivo, que no ano passado foi de R$ 28 milhões”, explicou o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da matéria na comissão.
O acordo para pagamento deste passivo aos consórcios foi fechado em agosto entre Assembleia Legislativa e o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O PL enviado pelo governador Carlos Moisés da Silva recebeu uma emenda da CFT que determina o repasse deste montante ainda no exercício financeiro de 2020.
“Solucionado isso, o PL vai a plenário e depois à sanção do governador. Ao final de novembro e início de dezembro, esses R$ 20 milhões serão destinados aos consórcios”, revelou Marcos Vieira.
Verba para a educação
A CFT também aprovou parecer favorável ao PL 290/2020, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250 milhões para a Secretaria de Estado da Educação. Dentro desse valor, o PL tem uma rubrica de R$ 40 milhões para compra de equipamentos e de tecnologia da informação.
“Nesse momento da pandemia, significa um valor substancial, muito aguardado, para que a gente possa ter escolas mais modernas, inclusive equipadas e preparadas com equipamentos de informática”, comemorou a deputada Luciane Carminatti (PT), relatora do projeto na comissão.
O PL ainda prevê a aplicação de R$ 50 milhões em construção, ampliação ou reforma de unidades escolares e de R$ 60 milhões para bolsas de estudo de nível superior, com base no artigo 170 da Constituição Estadual.
De acordo com a relatora da matéria, o crédito suplementar também tem o sentido de garantir os 25% de investimentos constitucionais em Educação. “Na medida em que você incrementa esses R$ 250 milhões, estamos dizendo que vamos, quiçá, chegar aos 25% de investimento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, sem o cômputo dos inativos na folha da Educação”, disse Luciane Carminatti.
Outras matérias aprovadas
PLC 16/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei Complementar nº 706/2017, que regulamenta a alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
A lei original permitia a utilização de 20% do montante dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios pelo Estado e pelos municípios. O PLC aumenta para 30% essa fatia, com 15% para o Estado e os outros 15% para os municípios.
PL 171/2020, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que estabelece medidas para profissionais de saúde em Santa Catarina enquanto durar o período de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.
O PL prevê que esses profissionais poderão ser hospedados em hotéis, pousadas ou espaços similares de alojamento com as despesas pagas pelos recursos destinados ao combate à pandemia no estado.
