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Finanças aprova projetos relacionados a bens tombados e à Covid-19
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (29), pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs). Um deles trata da preferência do Estado à aquisição de bens tombados, e o outro regulamenta a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à pandemia da Covid-19. Na mesma reunião, ficou definido que será elaborado um ofício ao 3º secretário do Parlamento, deputado Altair Silva (PP), cobrando maior rigor nos prazos regimentais para análise de projetos de leis nas comissões permanentes da Casa.
O PL 514/2019, relatado pelo deputado Milton Hobus (PSD), de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), revoga o art.19, da Lei n° 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para excluir o direito de preferência do Estado à aquisição de bens tombados, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e tributação, com elogios dos deputados Bruno Souza (Novo), Marcos Vieira (PSDB). A proposição segue para análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
O deputado Bruno Souza enalteceu a proposta, destacando que o Estado muitas vezes não tem condições de manter imóveis tombados. “Gostaria de ter sido o autor desta proposta tão importante.”
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira, observou que atualmente alguns imóveis tombados pelo Estado na realidade representam mesmo um “tombamento” deste patrimônio devido o governo não ter recursos para preservar o imóvel.
Boletins diários
Também foi aprovado por unanimidade o parecer apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT) ao PL 137/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à pandemia da Covid-19. Projeto segue para análise do plenário do Parlamento.
Pela proposta, a Secretaria de Estado de Saúde deverá divulgar diariamente o número de casos notificados de Covid-19, de pessoas com internações hospitalares, de pessoas internadas em CTI/UTI, de pessoas que receberam altas médicas, que receberam altas médicas de CTI/UTI, de óbitos confirmados, de curados e de testes realizados.
Em diligência
Os dois projetos relatados pelo deputado José Milton Scheffer (PP), o PL 512/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Programa de Incentivo ao Consumo de Pescado no Estado de Santa Catarina; e o PL 188/2020, do suplente Paulo Eccel (PT), que altera a lei sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, foram para diligência às secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, da Fazenda, Educação e Infraestrutura, respectivamente, para avaliarem os impactos financeiros e estruturais das duas propostas.
Vistas em gabinete
Os deputados Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PSL) pediram vistas em gabinete para analisar o PL 145/2020, de autoria da deputada Ada De Luca (MDB), relatado pela deputada Luciane Carminatti, que institui o auxílio emergencial financeiro destinado a atender as mulheres que estão asseguradas pelas medidas protetivas e que são vítimas de violência doméstica durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia da Covid-19, que deverá ser submetida à votação na próxima reunião da comissão.
O PL propõe o pagamento de um auxílio-emergencial no valor de R$ 600 para cidadãs acolhidas por medidas protetivas. O objetivo é que o benefício seja concedido durante seis meses, em função dos efeitos sociais da pandemia do coronavírus.
Prazos nas comissões
O presidente da Comissão de Finanças vai encaminhar ofício ao 3º secretário da Mesa Diretora alertando sobre os prazos regimentais para análise de projetos nas comissões permanentes da Casa, com cópia ao presidente do Parlamento, deputado Julio Garcia (PSD), devido ao tempo escasso, muitas vezes de um dia, que a comissão está tendo para analisar os projetos.
O alerta foi apresentado pela deputada Luciane Carminatti que relatou sua angustia no prazo de um dia que a comissão teria para analisar a reforma da previdência estadual, que foi retirada de pauta pelo governo estadual nesta terça-feira (28). Ela lembrou que a proposta estava há mais de seis meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Marcos Vieira enalteceu a observação da deputada e lembrou que há outros projetos em outras comissões que estão com “parados” e que deveriam ser cobrados por sua análise para evitar prazos curtos para a CFT.
