Finanças aprova projeto que regulariza piscicultura em APPs

SC é o quarto maior produtor de peixes de água doce no Brasil, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016

A comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (21), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 99/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa regularizar a piscicultura em áreas de preservação permanente (APPs).

Na prática, o texto inclui na Lei Estadual da Piscicultura (Lei 15.736/2012) a possibilidade da produção de peixes em açudes e tanques construídos em APPs, como já está previsto nos Código Florestal Brasileiro, Código Estadual do Meio Ambiente e também na legislação sobre a proteção da vegetação nativa (Lei Federal 12.651/2012).

O objetivo é garantir segurança jurídica para os piscicultores. Na justificativa do projeto, o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, explica que em torno de 95% das instalações voltadas à atividade estão em APPs, o que tem levado os produtores a serem autuados pelos órgãos de fiscalização ambiental, resultando em processos de crimes ambientais por falta de licenciamento.

“A piscicultura é uma atividade importante para nosso Estado, por sua capacidade de geração de renda, utilização de mão de obra familiar, disponibilidade de peixes para consumo e reciclagem de fertilizantes orgânicos”, escreve o secretário.

Em Santa Catarina, conforme dados da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, há 31.480 piscicultores, sendo 28.750 amadores (produção para subsistência ou lazer) e 3.090 comerciais (produção visando à comercialização). Só os piscicultores profissionais geraram mais de R$ 133 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau, com destaque para a tilápia. Dados da Epagri apontam que o Estado é o quarto maior produtor de peixes de água doce no Brasil, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016.

De acordo com o PL, além de regularizar a situação desses produtores, a mudança na legislação vai possibilitar acesso ao crédito rural por meio do Pronaf, enquadramento em programas para a aquisição de alimentos e para fornecimento de produtos para a merenda escolar, programas de sanidade aquícola e de recuperação ambiental, entre outros.

Durante a votação, os membros do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), no qual além do alcance social, destacou que a iniciativa não acarretará despesas para Estado.

Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Pesca e Aquicultura.

Estadualização da PGR-443

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 213/2018, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal PGR-443, no trecho pertencente a Pedras Grandes.

O encaminhamento também seguiu parecer do deputado José Milton Scheffer, pela inexistência de óbices financeiros ou orçamentários na matéria, conforme os itens analisados pela comissão.

O projeto também está na pauta da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.