Finanças aprova PL que suspende efeitos dos decretos sobre o ICMS

Reunião da Comissão de Finanças

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação emitiu, na manhã desta quarta-feira (13), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 24/2019, que altera diversos pontos nas diretrizes orçamentárias do governo para o exercício financeiro de 2019, tais como o prazo para vigência dos decretos governamentais que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.

De autoria da proporia Comissão de Finanças, a proposta é fruto de um acordo entre as lideranças partidárias da Casa, para solucionar o impasse causado pela edição das normativas do Executivo e que afetam vários setores da economia catarinense.

Conforme o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), o projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril.

Em outro ponto, ficam revogados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois dispositivos que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022. “O projeto de lei põe o trem dos incentivos fiscais no trilho, o que quer dizer que estamos abrindo mão de algumas prerrogativas da Assembleia e transferindo-as, com liberdade para o Poder Executivo”, destacou Marcos Vieira.

O texto oferece ainda uma nova redação para o artigo 45 da LDO estabelecendo o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.

A aprovação da matéria seguiu o parecer elaborado pelo deputado Milton Hobus (PSD) - substituído na reunião pela correligionária Marlene Fengler -  pela ausência de óbices financeiros ou orçamentários que impeçam a tramitação no Parlamento estadual. Com a decisão, o texto segue para votação em plenário.

Vista coletiva ao PL 28/2018
Já o PL 28/2018, do governo do Estado, que visa reinstituir benefícios fiscais relativos ao ICMS para itens do agronegócio, como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, e que recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Vieira, teve a votação suspensa por um pedido de vista da deputada Luciane Carminatti (PT).

“Esta é uma matéria bastante extensa, que refere-se a várias resoluções do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], razão pela qual peço o prazo de uma semana para concluir os estudos necessários para votar com mais segurança”, afirmou a parlamentar para sustentar o pedido de vista, que acabou estendido aos demais membros do colegiado.

Quadro de pessoal da Alesc
Também sob a relatoria de Milton Hobus, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, que altera a Resolução 2/2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores do Parlamento estadual.

O objetivo da proposta é criar cargos em comissão e funções de confiança para as Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos do Idoso e de Assuntos Municipais, criadas em 2018 durante a última reforma do regimento interno da Casa.

O texto também visa elevar de 3 para 5 o nível de função de confiança da comissão permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público e modificar a forma do cômputo do percentual quanto à reserva dos cargos em comissão aos servidores de cargo efetivo do Poder Legislativo, bem como diminuir de 30 para 5 o limite de funções gratificadas atribuídas a servidor à disposição.

Outro ponto previsto é a modificação do artigo 7º da Lei Complementar nº 719, de 2018, que alterou a Resolução 2/2006, para o fim de excetuar, expressamente, dos seus efeitos o acréscimo no adicional de pós-graduação.

O texto segue para a análise da Comissão de Trabalho.

Fusão de municípios
Atendendo a requerimento da deputada Luciane Carminatti, a Comissão de Finanças promoverá audiência pública para discutir o encaminhamento proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca da fusão de municípios com população abaixo de 5 mil pessoas.

O debate, que ainda terá a data fixada, acontecerá no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, em parceria com a Comissão de Assuntos Municipais. Conforme o requerimento da parlamentar, serão convidados para o debate representantes do próprio TCE, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“O estudo do TCE teve uma abordagem econômica e financeira, não levando em conta indicadores de qualidade de vida e desenvolvimento humano, que também devem ser incorporados no debate”, destacou Luciane.

Salários na Udesc
Foi aprovado requerimento do deputado Kennedy Nunes (PSD) solicitando que a Comissão de Finanças realize uma reunião para averiguar se servidores da  Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) estão realmente recebendo salários acima do teto do funcionalismo estadual.

Para tanto, serão convidados representantes da reitoria da universidade e da Secretaria de Estado da Administração. A data do evento ainda será fixada.

Novo horário para as reuniões
Por fim, foi definido que as reuniões da Comissão de Finanças permanecem às quartas-feiras, mas serão antecipadas em 30 minutos, passando para as 9h30.