Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Agência AL

Facebook Flickr Twitter Youtube Instagram

Pesquisar

+ Filtros de busca

 
Assistir
19:30
Ao vivo

Cadastro

Mantenha-se informado. Faça aqui o seu cadastro.

Whatsapp

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular.

Aumentar Fonte / Diminuir Fonte
08/08/2018 - 12h50min

Finanças aprova PL que fixa multa a veiculação publicitária considerada sexista

Imprimir Enviar
Direitos do consumidor e das pessoas com deficiência também estiveram na pauta
FOTO: Luca Gebara

Reunida na manhã desta quarta-feira (8), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 40/2018, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que estabelece multa a qualquer veiculação publicitária considerada misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.

O PL foi aprovado por unanimidade, com base no parecer favorável apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD), com a inclusão de uma subemenda substitutiva global ao artigo 3º do texto. “Estamos propondo esta subemenda em razão de que as sanções administrativas descritas já estão previstas no Código de Defesa do Consumidor”, argumentou.

Desta forma, o artigo 3º do projeto passa a ter a seguinte redação: “Será aplicada multa a empresa que cometer as infrações previstas no artigo 2º da Lei, nos termos do artigo 57 da Lei Federal 1.078 de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo único: além da multa, serão adotadas medidas visando à suspensão da veiculação da publicidade ou propaganda.”

A proposta segue em análise na Comissão de Direitos Humanos.

 

Normas de acessibilidade

Também sob a relatoria de Hobus, foi aprovado o PL 240/2017, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que fixa normas e critérios básicos de acessibilidade por deficiência auditiva e visual em políticas públicas em Santa Catarina.

Estruturado em três artigos, o projeto estabelece que projetos e programas desenvolvidos pelo estado, órgãos municipais ou organizações privadas que sejam  apoiados com recursos públicos, devam ser utilizar ferramentas para a melhoria da acessibilidade, tais como a audiodescrição, legendagem descritiva e  Língua Brasileira de Sinais (Libra).

Seguindo o encaminhamento proposto pelo relator, a matéria foi considerada meritória e isenta de ônus financeiro ao Estado. Com a decisão, o texto está apto a seguir para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Direitos do consumidor

Foi aprovado o Projeto de Lei 17/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

A aprovação do projeto teve por base o parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). “Verifiquei toda a documentação acostada ao projeto de lei e não vislumbrei nenhum óbice a sua regular tramitação neste Parlamento, razão pela qual voto pela aprovação.” O PL segue em análise na Comissão de Direitos Humanos.

 

Exigência para ingresso na DP

Ainda durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2018, que tem por meta regulamentar a exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de defensor público substituto de Santa Catarina.

Conforme argumentação enviada pela Defensoria Pública do Estado, instituição autora do projeto, a medida já consta na Constituição Federal (artigo 134, parágrafo 4º, combinado com o artigo 93, inciso I).

O relator da matéria foi deputado Marcos Vieira, que optou pelo acatamento de uma emenda substitutiva global ao texto, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça para promover adequações à técnica legislativa.

Alexandre Back
Agência AL

Voltar