PL sobre tributação nas telecomunicações segue para Plenário

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (12), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 296/2018, de iniciativa do deputado Marcos Vieira (PSDB), que dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação a práticas abusivas realizadas por empresas prestadoras de serviços em telecomunicações.

Estruturado em oito artigos, o principal objetivo do texto é proibir a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente da sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando estes forem agregados a planos de serviços de telecomunicações.

Na explicação do autor, a proposta busca coibir uma prática das empresas do setor de oferecer um pacote de serviços ao cliente por determinada quantia e informar ao governo, para fins de tributação, um montante inferior, no qual estariam descontados os serviços tidos como vantagens ou gratuidades. Com a proposta, o parlamentar pretende aumentar a margem de arrecadação do governo. “Por meio desse projeto, o valor da fatura enviada para o consumidor terá que ser o mesmo do relatado para fins de faturamento do imposto”, ressaltou.

A aprovação da matéria, em seu teor original, seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP). “Além de não possuir óbice regimental, o projeto também é importante, possui mérito, visto que contribui para o aumento da receita estadual”, disse.

Antes de ir a plenário, o texto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.

Cobrança de ICMS a produtores de suínos
Outro projeto de destaque aprovado durante a reunião foi o PL 295/2018, de procedência do Executivo, que autoriza o governo a conceder remissão de créditos tributários referentes ao ICMS decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte. A proposta abrange todos os créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12 de abril deste ano.

A relatoria da matéria coube ao deputado Marcos Vieira, com manifestação favorável e o acatamento da emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estende o benefício aos produtores rurais ligados a outros estabelecimentos, como comércios.

Com a decisão, a proposta segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Compras governamentais
Também por unanimidade, foi aprovado o 486/2015, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.

A aprovação teve por base o relatório favorável apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), com a incorporação ao texto de uma emenda substitutiva global do deputado Milton Hobus (PSD), prevendo uma série de adequações, sendo a principal a necessidade da regionalização das compras governamentais.

Também foi mantida a emenda promovida no âmbito da CCJ, para a supressão do artigo 8º, que previa a criação de um Comitê Gestor da Compra Coletiva SC, por iniciativa do Poder Executivo. Este projeto também está na pauta da Comissão de Agricultura.

Combustíveis irregulares
Os membros do colegiado aprovaram o PL 170/2018, do deputado Carlos Chiodini (MDB), que visa alterar a Lei 14.954, de 2009, que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.

Em seus principais pontos, o texto busca acrescentar na lei a previsão de punição aos postos que fornecerem aos consumidores volume de combustível inferior ao indicado na bomba medidora, bem como intensificar as penalidades previstas por outros atos de infração.

Além da manutenção da emenda substitutiva global, de teor redacional, apresentada pela CCJ, o relator, deputado Milton Hobus, inseriu uma subemenda de sua autoria. O dispositivo prevê que “após  a   notificação   do comerciante  sobre  trânsito  julgado  da  decisão  administrativa  ou  judicial,  o  mesmo seja incumbido de cessar a comercialização efetuada pelo equipamento indicado até que regularize a situação.”

O texto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.

Saúde do agricultor familiar
Foi aprovado o PL 310/2017, de autoria do deputado Dirceu Dresch, que dispõe sobre a criação de um programa voltado à proteção da saúde do agricultor familiar exposto à radiação ultravioleta do sol.

Um dos principais pontos da iniciativa é possibilitar aos trabalhadores rurais o acesso gratuito ao protetor solar, por meio do sistema de saúde.

A matéria, que também está na pauta da Comissão de Saúde, foi aprovada sob a relatoria de Luciane Carminatti. O encaminhamento proposto por ela e posteriormente aprovado pelos mais deputados da comissão, mantém a emenda substitutiva global aprovada na CCJ, que limita os benefícios previstos aos agricultores com renda mensal de até três salários mínimos, acatando ainda subemenda de Milton Hobus, que estende o direito aos pescadores.

Práticas integrativas e complementares
Foi aprovado o PL 440/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares (PIC) e formula ações para a consolidação da Farmácia Viva no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Baldissera afirma que a iniciativa tem por meta “aprimorar o SUS e garantir o acesso à maioria da população a novas práticas terapêuticas, que garantam a integralidade à atenção do atendimento à saúde.”

A matéria foi aprovada com base no relatório apresentado pelo deputado Milton Hobus, que manteve emenda substitutiva global da CCJ visando suprimir inconstitucionalidades identificadas nos artigos 5º, 6º e 10º e alterar o artigo 1º do texto, para excluir a obrigatoriedade das práticas integrativas no SUS.

O relator inseriu ainda subemenda modificativa para atualizar a lista de tratamentos previstos no projeto original. O PL segue agora a Comissão de Saúde.

Isenção para veículos elétricos
Foi aprovado o PL 148/2018, do deputado José Milton Scheffer (PP), que tem por meta isentar os veículos movidos a motores elétricos, da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A matéria foi aprovada com base no parecer favorável do deputado Marcos Vieira, com manutenção de emenda substitutiva global da CCJ, cujo principal objetivo é restringir o período de vigência do benefício a cinco anos após a edição da lei.

O texto segue tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Transformação de cargos no Deter
Outra matéria do governo acatada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2018, que dispõe sobre a transformação de cargos de técnico em atividades de fiscalização em cargos de técnico em atividades de fiscalização em transportes do quadro lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (Deter).

A proposta abrange ao todo 12 cargos e pelo texto, há a previsão de que os mesmos sejam extintos à medida em que vagarem.

Conforme o secretário de Estado da Infraestrutura, Paulo França, que assina a justificativa do projeto, a alteração pretendida visa atender a determinações do Tribunal de Contas do Estado quanto à correção de irregularidades no enquadramento de cargos, em face da Lei Complementar 676, de 2016, que estabeleceu o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Acatado de forma unânime, o relatório favorável apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), também incorpora uma emenda aditiva do deputado Marcos Vieira, que possibilita que os servidores de outros órgãos públicos lotados no Deter, possam ter mantidas as progressões funcionais. O projeto segue agora para a Comissão de Trabalho

Cidade Sustentável
Também sob a relatoria de Vampiro, foi aprovado o PL 96/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável. O PL segue para a Comissão de Turismo.