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07/04/2021 - 12h51min

Finanças aprova, com emendas, PLs que liberam recursos para obras federais

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Comissão de Finanças aprovou projetos que autorizam Estado a destinar recursos para obras viárias de responsabilidade do governo federal
FOTO: Daniel Conzi/Agencia AL

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (7), deu pareceres favoráveis aos Projetos de Leis (PLs) governamentais 64/2021 e 65/2021, que buscam viabilizar o repasse de recursos dos cofres estaduais para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina. 

As matérias que tramitam em regime de urgência e devem ser votadas em plenário até o dia 1º de maio, já contavam com relatórios favoráveis do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), com emendas substitutivas globais.

Com relação ao PL 64/2021, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) “Apoio a obras federais em Santa Catarina”, o valor destinado pelo governo, de R$ 750 milhões, foi elevado para R$ 800 milhões na nova redação.

A alteração visa possibilitar a emenda ao PL 65, que aumenta, de R$ 50 milhões para R$ 100 milhões, a quantia destinada à BR-163, com a preservação dos R$ 200 milhões já previstos no texto original para a BR-470.

Também fica assegurado que os recursos citados sejam utilizados somente para investimentos, não sendo permitidas outras destinações, como pagamentos de indenizações. Outro dispositivo determina ainda que o restante do montante previsto no PL 64 só poderá ser liberado com autorização da Assembleia Legislativa.

O relator também acatou as subemendas aditivas subscritas por Silvio Dreveck (PP) e outros parlamentares, que destinam R$ 100 milhões do total previsto no PL 64 para melhorias na BR-280,  em trecho de aproximadamente 50 km que vai do bairro Itinga, em Joinville, ao município de São Francisco do Sul.

“Esta emenda vai beneficiar não só Joinville e São Francisco do Sul, mas a economia do estado em geral, visto que grande parte do escoamento de mercadorias catarinenses e paranaenses em direção ao porto vem por essa via”, argumentou Dreveck.

O parlamentar também acrescentou um artigo ao PL 64 estabelecendo que em uma futura renegociação da dívida do Estado com a União, sem data fixada, o governo catarinense inclua um pedido de compensação pelos valores aportados nas obras federais.

Ambas as matérias foram aprovadas por maioria. A deputada Luciane Carminatti (PT), que se absteve da votação, afirmou ter dúvidas sobre a eficácia e oportunidade dos projetos. “Tenho todas as dúvidas do mundo se essas obras vão sair mesmo. Na minha avaliação, o problema não é orçamento, mas os trâmites internos que dificultam essas obras. Também estamos definindo [por meio dos projetos] que a prioridade são as rodovias, mas temos problemas em muitas outras áreas.”
Já Bruno Souza (Novo), apresentou voto contrário sob o argumento de que os recursos provenientes do recolhimento dos impostos dos catarinenses devem ser destinados a obras e serviços de responsabilidade do governo do Estado.

Por sugestão do deputado Jean Kuhlmann (PSD), a Comissão de Finanças e Tributação solicitará ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), que inclua as matérias na Ordem do Dia desta quarta-feira, para votação em plenário.

Permissão para feiras e eventos
Outro destaque da reunião, foi o acatamento, por unanimidade, do PL 316/2020, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que reconhece as feiras e eventos como atividades essenciais no estado de Santa Catarina.

Na prática, a medida permite a reativação do segmento no período de pandemia de Covid-19, bem como durante a decretação de situação de emergência e calamidade pública.

Para tanto, a Secretaria de Estado da Saúde, por meio dos órgãos competentes, fica autorizada a determinar as medidas sanitárias aplicáveis, desde que seja assegurado o direito à ocupação mínima de 50% dos espaços utilizados.

A aprovação seguiu o voto favorável da deputada Marlene Fengler (PSD), que foi representada na reunião pelo correligionário Milton Hobus.

Conforme Hobus, a iniciativa não acarreta despesa pública e nem afeta as leis orçamentárias vigentes, estando apta para continuar tramitando no Parlamento estadual.

Visando atender um pedido do setor do comércio e em acordo com o autor da proposta, o texto recebeu, entretanto, emenda para disciplinar os tipos de feiras permitidas.

Com a decisão, o PL 316/2020 retorna para a Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade da emenda inserida no texto.

Incentivo ao ciclismo de montanha
Foi acatado o PL 339/2020, de autoria do deputado Marcos Vieira, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques do estado e em trilhas localizadas em áreas públicas e em seu entorno.

O encaminhamento teve por base o relatório do deputado Jerry Comper (MDB), que destacou que a iniciativa somente criará despesa pública após sua inclusão nos programas de governo e peças orçamentárias, por meio da apresentação de projetos de lei.

O texto segue agora para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Plano de cargos e carreira do magistério
Também por unanimidade, foi aprovado o  requerimento (RQC) 16/2021, da deputada Luciane Carminatti, para a  constituição de colegiado misto integrado por membros das comissões de Finanças; Educação, Cultura e Desporto; e de Trabalho, Administração e Serviço Público; com o objetivo de propor ao Poder Executivo alterações e melhorias no plano de cargos e carreira do magistério público estadual.

A aprovação seguiu o relatório favorável da deputada Marlene Fengler.

Relatório de gestão fiscal
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira, anunciou que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, comparecerá à reunião do colegiado da próxima quarta-feira, dia 14, para apresentar o relatório quadrimestral de gestão fiscal, conforme prevê a legislação.

A apresentação do secretário ocorrerá entre 9h30 e 10h30, e a reunião da Comissão de Finanças prosseguirá após esse horário com a análise de projetos.

Alexandre Back
Agência AL

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