Estruturação da Defesa Civil e reposição salarial da Udesc seguem para o plenário

Os Projetos de Leis Complementares (PLCs) 41/2017 e 45/2017 que tratam, respectivamente, da estruturação da Secretaria de Estado da Defesa Civil, e da reposição salarial aos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), estão aptos a serem votados em plenário.

A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (6), com a apresentação, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público, de parecer favorável às matérias.

O PLC 41 contou com relatório favorável apresentado pelo deputado Jean Kulhmann (PSD), com a manutenção do texto original enviado pelo governo.

Desta forma, foi derrubada uma emenda incluída no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação pelo deputado Milton Hobus (PSD), que visava limitar o acesso aos cargos de provimento em comissão na referida secretaria, aos candidatos que possuíssem nível superior ou formação técnica especializada.

O projeto prevê a criação de 19 cargos comissionados, 20 funções gratificadas e a instituição de uma gratificação por desempenho visando equiparar os salários dos servidores da Defesa Civil aos das demais secretarias. O impacto mensal com as medidas é estimado em R$ 355 mil/mês (R$ 5 milhões para o exercício de 2018).

“Trata-se de um projeto muito importante, pois vai estruturar a Defesa Civil, dando condição para que a população catarinense seja melhor atendida”, disse Jean, na ocasião.

Reposição salarial da Udesc
Também de procedência do Executivo, o PLC 45 prevê reajuste de 6,6% no valor referencial dos vencimentos dos servidores da Udesc, que passará dos atuais R$ 338,90 para R$ 361,90. A medida, que tem como referência a inflação registrada no ano de 2015, tem previsão de impacto financeiro de R$ 10 milhões.

O relatório aprovado, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), manteve o encaminhamento proposto pela Comissão de Finanças e Tributação, favorável à matéria, com o acatamento de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Darci de Matos (PSD). A nova redação visa retroagir o reajuste de 1º de dezembro de 2017 para 1º de abril do mesmo ano, de forma gradativa.

“A matéria é meritória e atende ao interesse público, pois assegura aos servidores da Udesc o direito ao reajuste anual de seus vencimentos”, destacou Venzon em seu parecer.