Estado não cumprirá decisão de restringir atuação da enfermagem

Santa Catarina não cumprirá a decisão liminar da Justiça Federal de Brasília que proibiu os profissionais de enfermagem de validar receitas e requisitar consultas e exames. O anúncio foi feito pela deputada Ana Paula Lima (PT) durante a sessão da tarde desta terça-feira (17) da Assembleia Legislativa.

“O estado não vai abrir mão do trabalho dos enfermeiros, o secretário de Estado de Saúde, a gerência de Atenção Básica e os secretários municipais vão manter os atendimentos, tirar o enfermeiro seria um caos”, advertiu Ana Paula.

Segundo a parlamentar, a decisão impacta no acesso da população aos serviços de saúde. “Bons resultados no setor dependem de um trabalho multiprofissional, com médico, psicólogo, assistente social e enfermeiro”, garantiu a deputada.

Cesar Valduga (PCdoB) relatou na tribuna protesto dos profissionais de enfermagem realizado em Chapecó. “Participaram alunos e professores da Udesc, da UFFS, da Unochapecó, essa liminar está inviabilizando a atenção básica”, afirmou Valduga, acrescentando que o cumprimento da decisão impactaria as finanças dos municípios.

“As práticas não exclusivas de uma categoria ou de outra, na França, Alemanha, Inglaterra e Canadá já fazem isso há mais de 20 anos”, relatou Valduga, acrescentando que os “médicos não vão dar conta de fazer esses procedimentos”.

Aposentadoria de ex-governadores
Padre Pedro Baldissera (PT) pediu celeridade no exame, pelo plenário, da proposta de emenda constitucional de sua autoria que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores. “Uma questão legal, moral e ética”, declarou Padre Pedro, referindo-se aos R$ 4 milhões gastos anualmente com essas aposentadorias.

O representante de Guaraciaba também cobrou agilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). “Desde 2008 tramita uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo MPF/SC, nove anos e até agora nenhum gesto do STF que devia apontar esse tipo de imoralidade e injustiça”, indicou Padre Pedro.

Luciane Carminatti (PT) concordou. “Aprovamos a lei do segundo professor, o estado entrou com uma Adin, em cinco dias foi julgada, uma hipocrisia, uma vergonha para Santa Catarina”, avaliou Carminatti, que comparou a agilidade do STF no caso do segundo professor e a demora da Corte em julgar a constitucionalidade das aposentadorias.

Mauricio Eskudlark (PR) lembrou que o projeto está pronto para votação. “Queremos que o presidente marque a sessão para vir à votação, o projeto recebeu uma emenda global de nossa autoria”, informou Eskudlark.

Trabalho escravo
Rodrigo Minotto (PDT) lamentou decisão do presidente Michel Temer de somente permitir a divulgação da lista das empresas e/ou pessoas que mantêm trabalhadores em situação de escravidão com autorização expressa do ministro do Trabalho. “É uma vergonha, dificulta o acesso à lista suja e atende a bancada ruralista, o que antes era transparente, agora se esconde, uma afronta às regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Aposentadoria dos policiais civis
Mauricio Eskudlark reclamou do entendimento do Iprev e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acerca da aposentadoria dos policiais civis. “A lei garante a aposentadoria especial, mas o Iprev e a PGE inventaram um parecer para não cumprir a legislação. O Tribunal de Justiça reconheceu a legislação em vigor, mas agiram no STF e conseguiram uma liminar para trancar as aposentadorias”, descreveu Eskudlark.

Multas do Deter
Eskudlark criticou o envio de Medida Provisória (MP) revertendo parte do conteúdo da Lei nº 17.223/2017, que alterou valores de multas aplicadas pelo Deter.  “A lei foi aprovada e agora uma MP altera o que foi amplamente debatido pelos deputados e pelas categorias”, denunciou o deputado.

“Garantiram que vendem"
Manoel Mota (PMDB) comunicou que executivos do Grupo JBS “garantiram que vendem” a unidade de Morro Grande, ameaçada de fechar as portas dia 30 de outubro. “Tem seis grupos que querem comprar e os executivos da JBS garantiram que vendem, é um valor alto, mais de R$ 60 milhões”, informou Mota, que defendeu a participação dos produtores agregados e dos funcionários na negociação.

Novas tecnologias e AI no serviço público
Darci de Matos (PSD) propôs o uso das novas tecnologias e da inteligência artificial (AI) no serviço público. “A quarta revolução está acontecendo e a gestão pública está andando no acostamento”, opinou o representante de Joinville.

O deputado citou o caso das câmeras de vigilância públicas e privadas. “Em Joinville são 200 câmaras da PM e 5 mil privadas, por que não as interligamos?”, questionou Darci.

O deputado ainda comparou o custo de uma UTI em hospitais públicos e privados. “Nos hospitais do estado uma UTI custa R$ 5 mil por dia, já a UTI do hospital filantrópico custa R$ 2,5 mil”, declarou o parlamentar, que defendeu “a  tese de um estado enxuto, leve, que se preocupa essencialmente com as necessidades da população”.

Nilso Berlanda (PR) apoiou o líder do governo. “As empresas desligaram a luz e o telefone, mas infelizmente a gente percebe que as prefeituras, os estados e a União continuam iguais, se (a máquina) continuar viciada da mesma forma, infelizmente (o estado) não se mantém”, previu Berlanda.

Dirceu Dresch (PT) discordou. “Queremos discutir o país que o brasileiro quer, discutir o tamanho do estado e como financiar o estado”, argumentou o membro do Partido dos Trabalhadores, que ponderou o enfraquecimento deliberado do estado via incentivos fiscais e perdão de dívidas. “É importante discutir isso: os grandes banqueiros precisam de perdão de dívidas?”.

Para o representante de Saudades, o estado atual é forte para o grande capital e mínimo para o povo. “Os brasileiros elegeram um projeto quatro vezes porque fortalecemos a empresa pública, agora estão entregando o Brasil para os chineses. Se não temos condições de competir com eles nas roupas aqui dentro, então como vamos competir com eles ditando o preço da energia?”, questionou Dresch.