Estado encaminha projeto para tentar inibir a pirataria no estado

O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 08/09, que pretende criar o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial (CECOP). Segundo o deputado Renato Hinnig (PMDB), a proposta é muito importante em um momento de crise, principalmente para a indústria calçadista, que sofrem com a forte concorrência da pirataria. “Os produtos pirateados estão ao largo da tributação, tanto estadual, quanto federal, e não entram na circulação legal financeira”, explicou. Ele acredita que a inibição de produtos falsificados gerará mais emprego e os devidos impostos para o estado e União. O Cecop agirá como um fiscal, com a finalidade de promover e coordenar as ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual e industrial, em âmbito estadual de caráter permanente. O que é pirataria A proposta compreende como pirataria o ato de reprodução ou utilização não autorizada, ainda que a título gratuito, de bens que configurem objeto de proteção legal, sem respeitar os direitos de autor e de propriedade industrial, conforme o disposto na legislação federal pertinente. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)