Encontro de CCJs inicia movimento pelo resgate da autonomia legislativa

A Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso vai sediar, nos dia 27 e 28 de agosto, em Cuiabá, o 1º Encontro Nacional das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça) e das câmaras municipais. O presidente daquela casa legislativa, deputado José Riva (PP), e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Sebastião Rezende (PR), informaram que o evento marcará a iniciativa dos legislativos brasileiros em pressionar o Congresso Nacional para mudar a legislação. A meta é resgatar prerrogativas perdidas pelos legislativos a partir da Constituição de 1988. Entre estas, a autonomia para legislar sobre a criação de municípios. O encontro, sob o tema “Controle de Constitucionalidade”, vai reunir ministros, senadores, deputados federais e estaduais de todo o país, vereadores dos 141 municípios mato-grossenses e de outras cidades brasileiras. Ao final, será elaborada a “Carta de Mato Grosso”, contendo as conclusões a respeito dos debates e encaminhamentos necessários a esse resgate da autonomia. O evento, uma iniciativa mato-grossense, conta com a parceria da União Nacional dos Legislativos (Unale). Antecipando o tom de unificação buscada pelos legisladores do país, o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz (BA), também ratificou que o 1º Encontro Nacional das CCJs será um marco na luta dos legislativos estaduais em regatar a autonomia de legislar. De acordo com ele, há 13 anos, a Unale está discutindo o assunto. “Desde a sua criação, a Unale debate esse tema e agora está empenhada em lutar pela recuperação da capacidade de legislar dos deputados estaduais. Vamos pressionar para que o Congresso Nacional passe a considerar a necessidade de mudança na legislação para devolver aos parlamentos estaduais o poder de legislar sobre diversas questões”, disse. Temas O tema “Controle de Constitucionalidade” será ministrado pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, no dia 27, às 10h30min. No mesmo dia, às 14 horas, o presidente da CCJ do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), falará sobre “Controle Preventivo de Constitucionalidade”. Às 15h30min o presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, deputado José Riva (PP-MT), e o consultor jurídico da Câmara Federal, Luiz Henrique Azevedo, abordam o tema “Estrutura e Normas de Funcionamento das CCJs. Em seguida, o presidente da CCJ da Câmara Federal, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), fala sobre “Iniciativa no Processo Legislativo”. Ainda no dia 27, às 17h50min, o advogado constitucionalista Leo Leoncy aborda o tema “Adequações das Constituições Estaduais”. Encerrando a programação, às 18h30min serão formados grupos de trabalhos dentro dos temas apresentados. No dia 28, a partir das 8h30min, serão realizados os debates de grupos. À tarde, das 14 às 16h30min, será realizada a plenária com apresentação dos trabalhos de grupos e redação e aprovação da Carta de Mato Grosso. O encerramento será às 17h15min. Mais informações: Maria do Nascimento Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (65) 3313-6310, 3313-6283 ou 9617-9361