Duas medidas provisórias estão em tramitação na Assembleia Legislativa

MPs terão sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (foto) antes de irem para votação em Plenário

O Poder Executivo editou no começo deste ano duas medidas provisórias (MPs) que tratam da transformação e criação de cargos em duas secretarias estaduais, assinadas pelo Grupo Gestor do Governo. As matérias foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa, já estão em vigor e aguardam pela apreciação dos deputados para serem transformadas em lei.

A MP 208/2017 foi editada em janeiro, transforma um cargo e cria outro na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Conforme a proposta, o cargo de secretário-adjunto foi transformado em secretário-adjunto para assuntos finalísticos. Além disso, foi criado o cargo de secretário-adjunto para assuntos administrativos. De acordo com a MP, enquanto o primeiro vai se ocupar no auxílio ao secretário da Saúde no que for relativo ao atendimento à população, o segundo cuidará apenas às questões administrativas da Pasta, principalmente licitações e gestão de pessoal. A medida é necessária para dar mais agilidade na resolução de problemas e maior capacidade administrativa à secretaria.

Juntamente com o cargo de secretário-adjunto para assuntos administrativos, serão criados dois cargos de assessor. O impacto financeiro anual para a SES será de quase R$ 240 mil. O prazo para apreciação da MP pela Assembleia vai até 13 de março.

Habitação
Já a MP 209/2017 altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). O objetivo é absorver parte das atividades da Companhia Estadual de Habitação (Cohab-SC), cujo processo de extinção está em tramitação na Assembleia.

Pela proposta, a Diretoria de Habitação da SST será transformada em Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária. Para isso, serão criadas duas diretorias e mais quatro gerências que ficarão atreladas à nova estrutura.

A transformação da diretoria em secretaria executiva, mediante a criação de dois cargos de diretor e quatro de gerente, causará um impacto anual de quase R$ 500 mil no orçamento da SST, abaixo dos quase R$ 60 milhões gastos com a Cohab nos últimos anos. “Não se trata de geração de despesa, mas sim de reformulação administrativa que visa trazer maior eficiência com menos gasto público”, justifica o grupo gestor, no texto da MP.

O prazo para a apreciação da MP 209/2017 pelos deputados vai até 10 de abril.