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Dr. Vicente faz balanço positivo do ano na Comissão da Pessoa com Deficiência
Um ano de muitos avanços, de forte trabalho e de ricas discussões a respeito das políticas públicas de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, mas também de preocupação com a possibilidade de perda de direitos por essa parcela da população. Essa foi a avaliação do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, ao final da última reunião ordinária do colegiado no ano, nesta quarta-feira (18).
Dr. Vicente comemorou a participação de 25,9 mil pessoas nos eventos promovidos pela comissão tanto na capital quanto no interior do Estado. “São 25,9 mil pessoas que entraram nos eventos discutindo políticas públicas de inclusão, de acessibilidade, de fortalecimento de conhecimento, principalmente na área do Transtorno do Espectro Autista e também na prevenção de deficiências.”
O parlamentar destacou a importância das entidades parceiras – como a Fundação Catarinense de Educação Especial e as secretarias de Estado da Educação e da Saúde – e das associações temáticas, como a de síndrome de Down, de autismo e Apaes nas discussões. “Todas elas nos proporcionaram uma elevação do nível de debates, trouxeram muita gente e é isso que precisamos fazer”, avaliou Caropreso.
Para o deputado, o país não precisa de novas leis, mas que a legislação existente “progressivamente atinja as cidades”. “Tem cidades que se preocupam muito mais com isso, o cadeirante passa na rua tendo segurança para chegar num posto de saúde, num supermercado, enfim, participar da vida como as outras pessoas, que não têm deficiência, no caso, física”, afirmou.
O deputado acredita que é uma questão de fazer avançar os direitos. “E esse avanço não vem de graça, vem da pressão, de fazer, batalhar, dar com o martelo mesmo na mesa para que as pessoas entendam.”
Preocupação
Dr. Vicente Caropreso demonstrou preocupação com um projeto de lei enviado pelo governo federal para o Congresso Nacional que afrouxa as regras que obrigam empresas com mais de 100 funcionários a preencherem de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência.
“Uma empresa que, por lei, hoje tem que ceder espaço para as pessoas com deficiência, se não quiser, vai pagar uma multa de dois salários mínimos por três meses e vai ficar tudo normal. Só que essa multa é para o governo federal, para o Ministério do Trabalho”, protestou. “Então para não ter deficientes, as empresas vão engordar ainda mais o governo, e o governo, em contrapartida, não vai precisar fazer nada.”
De acordo com o artigo 93-B do PL 6159/2019, a contratação poderá ser substituída por “recolhimento mensal ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia, do valor equivalente a dois salários mínimos por cargo não preenchido” ou “da contratação da pessoa com deficiência por empresa diversa, desde que as contratações adicionais pela empresa que exceder o percentual exigido compensem o número insuficiente de contratações da empresa que não tenha atingido o referido percentual”.
O deputado teme que, se aprovado o projeto de lei, as empresas optem por simplesmente pagar a multa e não terem mais pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. “É decepcionante ver um governo que quer liberar tudo, quer facilitar tudo, mas se esquece dessa parcela que representa quase 20% da população que tem uma deficiência ou outra. Nossa força é grande, o esforço de todas as entidades é grande para convencer o governo”, disse Caropreso.
“Trabalho é dignidade para a pessoa, e a gente tem que encarar isso. Se é difícil colocar uma pessoa cadeirante, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está mais do que comprovado que a inclusão de uma pessoa assim melhora o ambiente todo, porque todo mundo fica muito mais leve ao ver uma pessoa, um ser humano, um amigo ao lado ali, ele conseguindo auxiliar e sendo auxiliado por esta pessoa”, concluiu o parlamentar.
Projetos aprovados
PL 110/2019, do deputado Dr. Vicente Caropreso, que institui, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, o Festival Nossa Arte, das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
PL 148/2019, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir, no seu art. 8º, a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência no rol dos objetivos a serem alcançados.
PL 196/2019, do deputado Nilso Berlanda (PL), que “consolida a legislação que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência", para dar nova redação aos seus artigos 175, com o fim de incluir o cão de assistência para outras deficiências, e 180, para conceituar tal expressão”.
PL 251/2019, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
