Aprovado PL que incentiva atividade laboral no Sistema Penitenciário

Cinco Projetos de Lei (PL) receberam parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos durante a reunião desta quarta-feira (12). Entre as matérias aprovadas, o PL de número 167.1/2017, que prevê o incentivo de atividades laborais no sistema prisional de Santa Catarina.

O projeto, de autoria do Executivo e relatado pela deputada Ada De Luca (MDB), dispõe sobre  a realização de parcerias entre as unidades prisionais e o sistema privado para o incentivo de atividades laborais no sistema prisional do estado.

“Dentro do sistema prisional, todos os incentivos são importantes, porque não podemos acreditar na ressocialização se o apenado não trabalhar. Não podemos pegar o apenado e enclausurar numa cela, não resolve nada. Todo incentivo que se der ao apenado é válido para a sociedade”, afirmou Ada, que já foi secretária de Estado da Justiça e Cidadania (SJC).

Disciplina alimentar em hospitais

Outra matéria aprovada foi o PL 435.2/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a disciplina da alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar de Santa Catarina. O projeto segue agora para apreciação no plenário.

“Muito importante, nos dias de hoje, essa disciplinação, que vai, a partir da aprovação dessa lei, acontecer nos hospitais. É quando um paciente é internado, vem lá um parente, um amigo e traz alimentos de fora, burlando inclusive os conceitos da medicina e da nutrição, já que o paciente está submetido a um tratamento que também depende muito da alimentação a que ele vai estar submetido”, explicou Valduga.

Telefonia móvel

De autoria do deputado João Amin (PP), o PL 474.9/2017, que dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente, também recebeu parecer favorável. A matéria vai agora à votação plenária.

Serviços de telecomunicações

O PL de número 296.9/2018 também foi aprovado durante a reunião. De autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), a matéria prevê a proteção do consumidor catarinense em relação à práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto agora será apreciado pelos deputados em plenário.

Rótulos em agrotóxicos

Com o objetivo de filtrar de forma mais eficiente o uso de determinados agrotóxicos na produção de alimentos, o PL 387.0/2017 modifica o artigo 9 da Lei 11.069, de 1998, para incluir a obrigatoriedade do fornecimento de informações, como código e barras que permitam o rastreamento dos produtos e numeração de registro das substâncias, nos rótulos das embalagens de agrotóxicos.

“Fazer esse controle é importante justamente porque o Brasil é um dos maiores consumidores de veneno no mundo. Então esse projeto permite que todas as embalagens constem, lá no código de barras, um controle da rastreabilidade deste produto, do agrotóxico, que é um veneno. Veneno esse, que mata muitas pessoas e dá origem a doenças como o câncer. Precisamos buscar que exista a rastreabilidade para que o consumidor possa ter mais confiabilidade no alimento que ele está ingerindo”, explicou o deputado Valduga, autor do PL.

Com a colaboração de Carolina Lopes/Agência AL