Direitos do Idoso e Assuntos Municipais terão Comissões Permanentes na Alesc

Publicado na sexta-feira (11) no Diário da Assembleia, o novo Regimento Interno do Poder Legislativo aprovado em dezembro institui duas novas Comissões Permanentes na Casa: a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso e a Comissão de Assuntos Municipais. Ambas serão formadas por sete membros definidos de acordo com a representação numérica dos partidos e blocos parlamentares no dia 1º de fevereiro.

Com a criação destas comissões a Assembleia passa a ter 21 comissões permanentes, contando com a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. À Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso caberá a defesa de políticas destinadas a debater, orientar e amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Já a Comissão de Assuntos Municipais se concentrará nos aspectos relacionados aos municípios, especialmente os critérios de distribuição de verbas estaduais, convênios com o Estado, criação de novos municípios, assim como o estabelecimento de regiões metropolitanas.

Composição
Cada parlamentar, exceto os que fizerem parte da Mesa, deve participar de, no mínimo, três comissões permanentes. Anteriormente a obrigatoriedade era de participar de pelo menos duas e no máximo cinco comissões. O ajuste tornou-se necessário devido à ampliação de vagas (de 139 para 153) com o aumento no total de comissões.

O número de vagas a que cada partido e bloco parlamentar terá direito é divulgado pelo presidente da Assembleia no início do primeiro e do terceiro ano de cada legislatura. Na composição das Comissões, aplica-se o princípio da proporcionalidade às bancadas ou blocos parlamentares com, no mínimo, cinco membros. Ao conjunto das bancadas com número inferior a cinco membros, é assegurada a participação em pelo menos uma vaga por comissão. Divulgados os espaços na composição das comissões, os líderes têm o prazo de até cinco sessões para indicar os nomes de sua representação para compor as comissões.

A composição da 19ª legislatura possui apenas três partidos com cinco ou mais integrantes em suas bancadas: PMDB, com nove; PSL, com seis; e o PSD com cinco parlamentares eleitos. A organização dos demais partidos em blocos poderá assegurar um número maior de parlamentares por legenda nas comissões.