Destinação dos royalties do pré-sal é ressaltada na Assembleia Legislativa

A deputada Ada Faraco De Luca (PMDB) apresentou uma indicação, encaminhada ao governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), sugerindo a criação de uma comissão para estudar, acompanhar e defender o petróleo do pré-sal do litoral catarinense. A sugestão foi feita na sessão ordinária desta terça-feira (22). De acordo com a autora, a Comissão do Petróleo do Pré-Sal/SC deve ser composta por representantes de várias esferas do poder público, entre eles o governo do Estado, secretarias estaduais, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, deputados estaduais e federais, prefeitos, vereadores, empresários e técnicos. O comitê terá a finalidade de solucionar os limites de demarcação e agilizar a ação de retificação do limite interestadual marítimo, contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A parlamentar informou que esta ação foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado, em 1991, e ainda não houve decisão por parte do Supremo Tribunal Federal. Para ela, a demarcação do mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Paraná, feita pelo instituto é equivocada. “Enquanto isso, todos os royalties resultantes da exploração dos poços de petróleo, encontrados na área que está no foco da ação judicial, estão indo direto para a conta do Paraná”, reclamou. Sem a definição do marco do mar territorial, de onde termina um estado e começa o outro, Santa Catarina estará prejudicada, conforme manifestação de Ada. “Se as reservas disponíveis estiverem dentro da área que é objeto da ação judicial, nossa luta em defesa dos interesses catarinenses é ainda mais urgente. Os royalties do petróleo do pré-sal podem ser antecipados como receita futura”, explicou. A distribuição dos lucros do petróleo do pré-sal também foi alvo de debate. Ada defende um pacto federativo, com a participação dos estados, municípios litorâneos e da União. “Considero injusto um estado como o Mato Grosso receber uma fatia dos royalties sem ter qualquer proximidade com a camada de petróleo do pré-sal. Temos que ter a clareza que explorar petróleo tem bônus, mas também tem o ônus, como a poluição e danos ao meio ambiente”, declarou. Outros deputados também concordam que os estados e municípios fora da faixa litorânea não participem dos lucros diretos da extração do petróleo do pré-sal, uma vez que já serão contemplados com recursos destinados pela União. Entre eles se manifestaram os deputados Pedro Uczai (PT), Professor Sérgio Grando (PPS), Serafim Venzon (PSDB) e a deputada Ana Paula Lima (PT). “Só no ano passado o estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 6,8 bilhões dos R$ 23 bilhões gerados pelos royalties do petróleo. Esse dinheiro aparece cada vez que um consumidor abastece o seu carro e deveria ser destinado apenas para os estados que colaboram”, enfatizou Venzon (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)