Deputados criticam decisões do STF e do presidente da República

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

A revisão da prisão após julgamento em segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o fim do Dpvat decretado pelo presidente da República através de medida provisória receberam críticas dos deputados na sessão de terça-feira (12) da Assembleia Legislativa.

“Estou indignado em relação ao STF que reviu o próprio entendimento de prisão após a segunda condenação judicial, o Supremo mudou seu posicionamento para beneficiar um réu condenado pela Justiça, Luiz Inácio Lula da Silva. Em vários países como os EUA, Canadá, Inglaterra, França, Espanha, até na Argentina, após a condenação em segundo grau começa o cumprimento da pena, no Brasil não”, lamentou Ricardo Alba (PSL).

“Para nós não foi uma surpresa, tudo indicava que o STF poderia fazer esta mudança”, avaliou Altair Silva (PP), acrescentando que o país se transformará em “um verdadeiro paraíso do crime do colarinho branco”.

“Praticamente unânime a reprovação à soltura de criminosos”, comemorou Ana Campagnolo (PSL), que relacionou a soltura de condenados em segunda instância à estratégia dos comunistas de utilizar a criminalidade como fator de instabilidade social. “A criminalidade é o fio condutor da revolução comunista no Brasil”.

Já os deputados Doutor Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (PDT) e Laércio Schuster (PSB) lamentaram a edição de medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo a indenização por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat).

“Uma decisão tomada de supetão que pode prejudicar uma série de questões, ano passado o Dpvat distribuiu R$ 4,7 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões para pagamento de indenizações, R$ 250 milhões destinados ao Denatran para financiamento da educação no trânsito e os restantes R$ 2,1 bilhões automaticamente foram para os cofres do SUS”, informou Caropreso.

O deputado cobrou do Congresso Nacional a revisão da medida provisória e lembrou que em 2017 o Hospital Infantil Joana de Gusmão parou por falta de R$ 50 mil.

“A revisão dessa MP é imperiosa, a maioria das motocicletas não tem seguro, menos de 1% das motos têm seguro”, justificou Caropreso.

“Não é um posicionamento ideológico, é uma questão de seguridade social, quem se envolve com a vida real não consegue ver uma medida dessas sem ficar estupefato”, afirmou a ex-prefeita de Bombinhas.

“Sabemos que um dos objetivos é o grande número de fraudes, mas não é por isso que tem de desaparecer, que criemos mecanismos para controlar e dar transparência ao Dpvat. Como fica a família cujo pai ou mãe provedores da casa sofre um acidente? O seguro Dpvat dá segurança num primeiro momento, (o presidente) foi incoerente em relação aos mais humildes”, sentenciou o ex-prefeito de Timbó.

Maurício Eskudlark (PL) discordou dos colegas.

“O Dpvat é uma fonte de corrupção, enquanto há um débito com a saúde, as empresas que administram o Dpvat estão com R$ 8 bilhões em caixa”, afirmou o líder do governo, que ponderou o controle do Dpvat pelo deputado federal do PSL de Pernambuco, Luciano Bivar, atual rival do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Eskudlark, com o fim do Dpvat, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) oferecerá aos proprietários de veículos um seguro alternativo.

9º Seminário de Agroecologia
Padre Pedro Baldissera (PT) repercutiu na tribuna o 9º Seminário de Agroecologia, realizado dias 17 e 18 de outubro em Rio do Campo.

“O seminário buscou realimentar o debate e ao mesmo tempo a construção de ações e estratégias que dizem respeito à produção de alimento saudável. Mais de 900 pessoas advindas de 120 municípios do estado e pessoas do Rio Grande do Sul e do Paraná participaram”, relatou Padre Pedro.

Blumenau campeã do Jasc
Fernando Krelling (MDB) parabenizou os atletas e dirigentes esportivos de Blumenau pela conquista do primeiro lugar geral nos Jogos Abertos de Santa Catarina, edição de 2019.

Matrícula com carteirinha de vacinação
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que altera a Lei 14.949, de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede pública e privada de ensino do estado de Santa Catarina.

De acordo com o texto legal, a falta da carteirinha não resultará no indeferimento da matrícula, mas o fato será comunicado ao Conselho Tutelar local.

Cruz e Sousa
Também foi aprovado o PL 205/2019, de João Amin (PP), que institui a data de 24 de novembro, dia do nascimento do maior prosador desterrense, como o dia estadual do poeta Cruz e Sousa.

Prevenção de acidentes aquáticos
Ainda foi aprovado o PL 313/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que institui a semana de prevenção de acidentes aquáticos em Santa Catarina, celebrada anualmente na penúltima semana de novembro.

Valorizar o policial
Coronel Mocellin defendeu a valorização dos policiais, a reposição salarial e a incorporação da gratificação denominada Iresa para todos os agentes da segurança pública.

“Faço um apelo para acharem um jeito de sanar a grande defasagem existente, mesmo que seja um cronograma, para dar a devida resposta”, sugeriu Mocellin, que também cobrou reajuste das diárias.

Sete lugares diferentes
Bruno Souza (Novo) criticou relatório apresentado na CCJ relativo a projeto de lei de sua autoria que garante a liberdade de trabalho aos motoristas de aplicativos.

“Houve um parecer que enviou o projeto para sete lugares diferentes que nada têm a ver com motoristas de aplicativos, atrapalhando enormemente a tramitação do projeto”, reclamou Souza, que promete ficar atento aos prazos regimentais das respostas às diligências.

Transporte rodoviário intermunicipal
Bruno Souza convidou os pares e a comunidade para lançamento, nesta terça-feira, às 19 horas, na Alesc, de aplicativo criado em Santa Catarina para oferecer opções e preços mais baratos ao consumidor do transporte rodoviário intermunicipal.

“É parecido com o Buser, isso é concorrência, isso é mercado”, indicou Souza.

Déficit orçamentário
Souza ironizou o gesto do governo do estado de enviar ao Legislativo um projeto de lei orçamentária com previsão de R$ 800 milhões de déficit.

“A minha preocupação é que o governo prevê que o equilíbrio se dará por aumento de arrecadação, aumento de impostos, aumento do peso do estado no ombro dos catarinenses, quero manifestar meu repúdio a este tipo de política fiscal”, declarou o representante de Florianópolis.