Plenário admite PEC sobre parcerias público-privadas e concessões

Outras quatro proposições foram votadas durante a sessão ordinária desta terça-feira (7)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados estaduais catarinenses admitiram em Plenário a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, das parcerias público-privadas (PPPs) e das concessões de serviços públicos celebradas entre o governo catarinense e a iniciativa privada. Com a decisão, a PEC terá seu mérito analisado nas comissões e passará por nova votação no Plenário.

A PEC 2/2019 é de autoria do deputado Milton Hobus (PSD). “São assuntos de relevância, que o Parlamento não pode ser furtar a debater e dar a devida transparência”, justificou. Hobus lembrou que das poucas PPPs celebradas no país, a maioria tem apresentado problemas sérios, deixando dívidas para o poder público. “Isso acontece também em outros países.”

A deputada Paulinha (PDT) defendeu a admissibilidade da PEC. Segundo ela, enquanto prefeita de Bombinhas, a celebração de uma PPP trouxe mais benefícios para o município depois que a proposta foi analisada pelos vereadores. “A Assembleia pode ajudar a encontrar o que é melhor para o Estado”, completou Laércio Schuster (PSB).

Marcos Vieira (PSDB) afirmou que a PEC é necessária tendo em vista o marco legal das PPPs em Santa Catarina, que estabeleceu que as parcerias podem ter até 80% de capital público e apenas 20% de recursos privados. “Isso pode ocorrer sem a Assembleia ser ouvida”, alertou.

O líder do governo, deputado Mauricio Eskudlark (PR), criticou a iniciativa. Para eles, os parlamentares passariam a ser responsáveis em caso de irregularidades em uma PPP. “É um tremendo erro. Temos direito a pedir informações, a fazer CPI. Mas a Assembleia votar é até uma interferência indevida.”

O líder do PSL, Ricardo Alba, disse que a PEC, se aprovada, seria um atraso e criaria entraves. “É um empecilho, desnecessário para o desenvolvimento de Santa Catarina. A Alesc tem que fiscalizar, e a competência das PPPs é do Executivo.”

A PEC teve sua admissibilidade aprovada por 27 votos a oito. Ela segue agora para análise das comissões de mérito.

Cultura do estupro
Com os votos contrários de Bruno Souza (PSB) e Jessé Lopes (PSL), o Plenário também aprovou o PL 133/2018, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que trata da divulgação e o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro na administração pública estadual. Segundo a autora, o objetivo é fazer a divulgação com cartazes, nas repartições públicas estaduais, de mensagens contra o assédio sexual e o estupro.

Jessé Lopes discordou do termo “cultura do estupro”. “Se você quer andar com sainha, decote, ótimo. Se você quer chamar a atenção de estupradores, você sabe o risco que está correndo. Se você se deparar com essa situação, lamento. Se você tiver uma arma na bolsa, poderá se defender do estuprador. E espero que você realmente tenha uma arma e mande ele para o inferno porque é para lá que um estuprador de verdade merece ir”, disse o deputado, ao manifestar seu voto contrário.

Ana Campagnolo (PSL) votou a favor do projeto, mas também discordou do uso do termo “cultura do estupro”. “Não tem um país que incentive o estupro. O estupro é algo abominável e todo mundo sabe disso.”

O projeto foi aprovado em turno único e segue para a votação da Redação Final, ainda nesta semana.

Iniciativa popular
Por maioria de votos, os deputados aprovaram o projeto de resolução (PRS) 1/2019, do deputado Marcius Machado (PR), que determina a apresentação, por parte das assembleias legislativas, de uma PEC à Constituição Federal que garantam a apresentação de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular. Segundo o deputado, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais já podem receber esse tipo de emenda, elaborada com base em abaixo-assinado com a adesão de uma porcentagem mínima estabelecida de eleitores.

A proposta de resolução, que foi aprovada em turno único, teve o voto contrário de Bruno Souza. “Prezo pelo equilíbrio constitucional. As constituições devem ser perenes, quase imutáveis, e não deveriam ser alteradas tão facilmente. Acredito que os legisladores do passado devem ser respeitados para que os de hoje sejam respeitados no futuro”, disse.

A matéria passará pela votação da Redação Final antes de ser transformada em resolução pelo presidente da Alesc.

Peritos
Por unanimidade, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2017, do deputado Milton Hobus, que altera a denominação do cargo de papiloscopista para perito papiloscopista do Instituto Geral de Perícias (IGP). Segundo o autor, o objetivo é corrigir um erro que causa insegurança jurídica.

“A legislação penal exige que os laudos sejam assinados por peritos papiloscopistas. Quando o laudo não é feito por um perito, ele pode ser contestado no inquérito de um crime, por exemplo. Com isso, muitos criminosos podem não ser levados a julgamento. Estamos dando legalidade a uma atribuição importante na investigação de crimes”, disse.

O PLC 44/2017 ainda passará pela votação em segundo turno em Plenário, em data a ser definida.

Controle interno
O Plenário também aprovou por unanimidade e em turno único o PL 475/2017, do deputado Nilso Berlanda (PR), que regulamente a comunicação do controle interno nos órgãos e entidades do Estado. Segundo o autor, a proposta foi sugerida pelo Observatório Social de São José, com o objetivo de reforçar a fiscalização dos recursos públicos. “O projeto cria o regramento com o procedimento que deve ser observado na questão do controle interno, com a notificação de irregularidades”, disse.

O PL 475/2017 ainda tem que passar por votação da Redação Final antes de ser encaminhado para análise do governador do Estado.