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Deputados aprovam MP do Prefis-SC e incluem pessoas físicas
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão desta quarta-feira (27), o projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 212/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC). O objetivo do programa é permitir que empresas que tenham dívidas de ICMS com o Estado quitem seus débitos com redução nos juros e multas.
A MP foi editada pelo Poder Executivo no começo de julho deste ano. Na Assembleia Legislativa, recebeu quatro emendas na Comissão de Finanças e Tributação. Elas abrem a possibilidade que pessoas físicas em atraso com o Estado, inclusive com dívidas de IPVA, possam aderir ao programa. As emendas também permitem que pessoas físicas e jurídicas com débitos ocorridos até 30 de junho deste ano possam aproveitar a redução de juros e multas. O texto original da MP previa que o benefício valia apenas para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Na votação em Plenário, outras seis emendas foram apresentadas pelos deputados Altair Silva (PP), Patrício Destro (PSB) e pela Bancada do PT. Todas foram rejeitadas. Silva pedia adesão do Estado de Santa Catarina a um convênio para a isenção de ICMS para geradores de energia renovável. Já a Bancada do PT queria que parte dos recursos arrecadados pelo programa fosse destinado à conservação de escolas e rodovias.
Patrício Destro, por sua vez, queria ampliar os prazos de parcelamento dos débitos e incluir os setores moveleiro e madeireiro no programa, que é destinado aos segmentos de transporte e telecomunicações. O líder do governo na Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), comprometeu-se a levar a solicitação ao Executivo.
Embora tenha sido aprovada por unanimidade, a MP recebeu ressalvas por parte de alguns deputados. Dirceu Dresch (PT), por exemplo, afirmou que a medida era injusta com os bons pagadores. A maioria dos parlamentares, no entanto, entendeu que o Prefis é uma oportunidade de aumentar a arrecadação do Estado em um momento de crise e permitir que muitos empresários fiquem em dia com suas obrigações. “Quem é empresário sabe que deixar de pagar tributo traz uma série de transtornos, deixa a empresas sem certidões, perde o acesso a crédito bancário”, relatou Milton Hobus (PSD).
O Prefis-SC concede descontos nos juros e multas que variam de 50% a 90%. Até o começo deste mês, o governo havia arrecado R$ 113 milhões com o programa. A meta é chegar aos R$ 200 milhões até dezembro, quando termina o Prefis.
Agência AL
