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Defensoria pede a criação de vagas de defensores, novos cargos e plano de carreira
A Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina (DPE/SC) encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa três propostas que tratam da criação de mais vagas de defensores, novos cargos e de um plano de carreira para os servidores do órgão responsável por oferecer assistência jurídica à população carente. Um quarto projeto, também da DPE, estabelece cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados pela defensoria.
As matérias, que estão em tramitação desde terça-feira (20), são assinadas pelo defensor público-geral Ralf Zimmer Júnior. Dois projetos de lei complementar (PLCs) criam 21 cargos comissionados (de livre nomeação) e 65 vagas de defensores públicos.
Conforme o PLC 29/2017, serão criados um cargo comissionado de diretor de Credenciamento e 20 cargos comissionados de assessor de Credenciamento. O salário inicial para o diretor será de R$ 8 mil, enquanto para os cargos de assessor o vencimento inicial chega a R$ 4,2 mil.
Na justificativa do projeto, o defensor público-geral explica que a criação desses cargos é necessária para a aplicação do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), instituído pela Lei Complementar 684/2016, aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa. Essa lei determinou a contratação de advogados com recursos do fundo nas 87 comarcas onde a DPE ainda não atua.
O diretor e os assessores que serão admitidos ficarão responsáveis pelo credenciamento dos advogados que atuarão nessas comarcas. Por se tratar de cargos comissionados, conforme o defensor público-geral, serão extintos assim que a DPE chegar a todas as comarcas do estado, o que deve ocorrer até 2022, conforme determinam os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Já o PLC 30/2017 cria 65 novos cargos de defensor público, sendo 15 de primeira categoria, 20 de segunda categoria, 20 de terceira categoria e 10 de substituto. Com isso, a DPE passaria dos atuais 120 para 185 defensores. Na justificativa, Zimmer Júnior afirma que a ampliação do quadro é necessária para a defensoria atingir todas as comarcas catarinenses.
Plano de carreira
O PLC 31/2017 institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. De acordo com a justificativa, o objetivo é possibilitar que os analistas e técnicos admitidos permaneçam nos cargos já que, em virtude dos baixos salários, quando comparados à remuneração paga nos demais órgãos do sistema de Justiça em Santa Catarina (Ministério Público, Tribunal de Justiça e Procuradoria-Geral do Estado), muitos deixam seus postos atrás de salários melhores ou sequer assumem suas funções quando são nomeados.
O defensor público-geral compara os rendimentos recebidos pelos servidores desses órgãos. Enquanto no MPSC, TJSC e PGE um analista recebe entre R$ 7,1 mil e R$ 7,3 mil líquidos, na DPE o analista ganha R$ 4,2 mil. A diferença é maior para os técnicos; nos outros órgãos, o rendimento líquido varia entre R$ 6,5 mil e R$ 7,1 mil. Na defensoria, é de R$ 2,4 mil.
O plano, conforme o PLC, corrige uma ilegalidade: a falta da progressão dentro da carreira. Os servidores da DPE recebem seus pagamentos na forma de subsídio, o que impede a concessão de gratificações, adicionais, abonos, etc. O projeto em tramitação na Alesc transforma o subsídio em vencimento, possibilitando a concessão desses benefícios. O plano de carreira também estabelece funções gratificadas, adicionais de pós-graduação, entre outros pontos.
Zimmer Júnior afirma, na justificativa do PLC, que o impacto financeiro causado pelo plano será absorvido pelas dotações orçamentárias previstas para a DPE, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A atuação dos servidores públicos da Defensoria Pública exige responsabilidade e dedicação a serviço da população carente – o que infelizmente não condiz com o atual subsídio percebido pela carreira, sobretudo quando comparado aos demais órgãos do Estado de Santa Catarina”, finaliza o defensor.
Cotas
O PL 359/2017 estabelece a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência nos concursos realizados pela DPE. Pela proposta, 20% serão destinadas para candidatos negros e indígenas, e 5% para pessoas com deficiência. Conforme a justificativa, a iniciativa atende a legislação federal sobre ações afirmativas, recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de já ocorrer nas defensorias de outros estados, como Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul.
Agência AL
