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27/11/2019 - 12h55min

Comissões acatam MP sobre para defensivos e texto vai a plenário

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Comissões se reuniram em conjunto para deliberar sobre a MP dos defensivos
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável à Medida Provisória (MP) 226/2019, do governo do Estado, que visa prorrogar a isenção de ICMS para os defensivos agrícolas. A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), pela conversão da MP em projeto de lei e na forma de uma emenda substitutiva global que agrega uma série de alterações propostas por parlamentares e pelo próprio Poder Executivo.

Conforme Vieira, a nova redação inclui emendas dos deputados Romildo Titon (MDB) e José Milton Scheffer (PP) para assegurar o benefício tributário dos defensivos agrícolas até o dia 30  de  abril  de  2020,  data final do Convênio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)  100/96, que trata do tema.

Também contempla sugestão do governo para incluir no texto carnes e  miudezas comestíveis  frescas, resfriadas ou congeladas de aves e suínos no benefício de redução de base de cálculo do  ICMS em 41,667% nas operações internas dos produtos da cesta básica, além de equalizar a carga tributária entre as operações internas e interestaduais, sujeitas a 7% no imposto.

Em outro ponto, estabelece ainda alíquota nominal de ICMS de 12%, anteriormente de 17%, nas operações  com erva  mate, farinha de  trigo,  de  milho,  de  mandioca  e  de  arroz, arroz  polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, misturas e pastas para a preparação de pães, feijão, mel, carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho.

Por sugestão de Vieira, também foi inserida a erva-mate nos produtos beneficiados. “Em face do objetivo precípuo da medida, qual seja, a reinserção de produtos na cesta básica e na lista de consumo popular, entendo oportuno reinserir na cesta básica a erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais, visto que atende ao sentido do benefício,  que é o de possibilitar a desoneração das mercadorias consumidas pela população mais humilde, bem como equiparara alíquota praticada no Rio Grande do Sul.”        

Na sequência, o texto, seguindo parecer favorável do deputado Romildo Titon, também foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça,  tornando-o apto para votação em plenário.

Fundo e conselho da Segurança Pública
Outro destaque da reunião da Comissão de Finanças foi a admissão dos Projetos de Leis (PLs) 396 e 397, de 2019, do governo do Estado, que visam criar, respectivamente, o fundo e o conselho estaduais da Segurança Pública.

De acordo com o coronel Araújo Gomes, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, e que assina as justificativas das duas propostas, a instituição do fundo e do conselho são exigências legais por parte da União para que o Estado possa receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O acatamento das matérias aconteceu por unanimidade de votos, seguindo os pareceres dos deputados Sargento Lima (PSL) e Milton Hobus (PSD).

Com a decisão, os projetos, que tramitam em regime ordinário, seguem em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

PEC que submete parcerias público-privadas à Assembleia
Seguindo parecer favorável do deputado Marcos Vieira, foi acatada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019, que determina que todos os projetos de parcerias público-privadas do Executivo estadual sejam apreciados pelo Legislativo. A PEC, de autoria do deputado Milton Hobus, também submete à Assembleia os projetos de concessões de serviços públicos listados no artigo 8º da Constituição Estadual. O texto segue para votação em plenário.

Pagamento de IPVA
Também de autoria de Hobus, foi admitido o PL 220/2018, que institui nova forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo texto, o imposto poderá ser pago, além da norma prevista no regulamento, em cota única, ou até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da ocorrência do fato gerador até a data do fato gerador do ano subsequente.

O Executivo também fica autorizado a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento do IPVA e demais débitos relativos aos veículos, tais como multas, com cartões de débito ou crédito, observada a legislação federal em vigor.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator,  deputado José Milton Scheffer. Conforme o parlamentar, a emenda retira a previsão de concessão de desconto em caso de pagamento em cota única, considerada inconstitucional por acarretar renúncia de receitas ao Estado, além de promover adaptações ao que preceitua o Conselho Nacional de Trânsito e à técnica legislativa. 

Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Trabalho.

Criação do Parque da Praia de Taquarinhas
Foi aprovado o PL 21/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), que visa criar o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.

Antes de ir a plenário, a matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado (PL), ainda será analisada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Máquinas adaptadas
A comissão acatou o PL 240/2018, do ex-deputado César Valduga, que obriga as operadoras de cartões de crédito e de débito implantar máquinas adaptadas com sistemas de áudio para pessoas  com deficiência  visual.

O texto também fixa penalidades em caso de descumprimento da normativa, apontando o Poder Executivo como responsável por realizar a destinação dos recursos auferidos com as multas.

Considerado sem problemas financeiros ou orçamentários, a matéria recebeu, entretanto, emenda substitutiva global do relator, deputado Marcius Machado, regulamentando a forma de adaptações das máquinas e alterando o período de adaptação das empresas à medida, de 180 dias para um ano.

O texto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Código QR em obras públicas
Outra matéria que contou com a aprovação da Comissão de Finanças foi o PL 249/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que determina a colocação do Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para a leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.

A aprovação teve por base voto favorável de Milton Hobus, que argumentou que a medida não irá gerar nenhum custo ao Estado, ao mesmo tempo em que incrementa o potencial de controle dos gastos públicos pela sociedade. O parlamentar também incluiu emenda para adaptar o projeto ao sistema de informações do Estado.

Na sequência, a proposta segue para a Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul.

Informe sobre eventos
Por fim, foi aprovado o PL 122/2018, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que dispõe sobre o dever de informação atribuído aos responsáveis pela realização de eventos.

O texto, que também está na pauta da Comissão de Direitos Humanos, faz referência às atividades presenciais ou a distância, e às relações de qualquer natureza que configurem potenciais conflitos de interesse, na divulgação de suas peças publicitárias e programas.

 

 

Alexandre Back
Agência AL

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