Comissão de Trabalho aprova videomonitoramento em asilos

Instalação de videomonitoramento em asilos foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Trabalho na manhã desta terça-feira

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou vários projetos na manhã desta terça-feira (13), entre eles o Projeto de Lei (PL) 127/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que obriga a instalação de sistemas de videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares. A justificativa do projeto é contribuir para a proteção dos idosos e a fiscalização das instituições que atendem essa clientela.

A matéria foi relatada na comissão pelo deputado Fabiano da Luz (PT) e aprovada por unanimidade. “O projeto do videomonitormanto visa justamente coibir alguns abusos que possam ocorrer porque é difícil ter um controle e uma fiscalização permanente em todos os locais, e também confiar que essas pessoas estão sendo bem cuidadas, bem atendidas”, explicou. Durante o relato, o deputado frisou que as famílias estão cada vez mais buscando esse tipo de instituição, em função da diminuição do número de filhos. Por outro lado, são crescentes as denúncias de agressões e maus tratos.

O projeto ainda deve ser discutido na Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso.

Obras incompletas
O colegiado aprovou iniciativa do deputado Jair Miotto (PSC) que proíbe a inauguração solene de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. O PL 5/2019 foi relatado na comissão pelo deputado Marcius Machado (PL), que defendeu a medida como forma de moralizar a aplicação do dinheiro público. O deputado João Amin (PP) elogiou o projeto de Miotto e afirmou que a iniciativa impediria, por exemplo, a inauguração do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, realizada no ano passado, sem que a estrutura contasse com equipamentos para viabilizar o funcionamento.

Transparência
De autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), a comissão aprovou o PL 90/2018, que obriga a empresa contratada pela administração pública estadual a apresentar relação contendo o nome de todos os sócios.

Suspensão de serviços
O colegiado aprovou o PL 121/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que proíbe o corte dos serviços públicos de energia elétrica, água e gás às vésperas ou durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos. Conforme a justificativa, o projeto atende ao Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, evitando que os servidos sejam interrompidos em dias que as casas bancárias estão fechadas ou com serviços reduzidos, o que impossibilita ao consumidor resolver a pendência financeira ou mesmo comprovar que os pagamentos estão em dia.

Processos disciplinares
Os parlamentares aprovaram, ainda, o PLC 16/2018, de autoria do governo do Estado, que altera o artigo 51 da Lei 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e dá outras providências". O projeto, relatado pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB), altera o prazo para apresentação de recurso em processo disciplinar, reduzindo de 120 dias para cinco dias úteis.

O encurtamento drástico do prazo foi questionado pelos deputados Volnei Weber (MDB) e Nazareno Martins (PSB), com a preocupação de que isso pudesse causar prejuízo à defesa dos policiais e bombeiros militares. Os deputados Moacir Sopelsa, Sargento Lima (PSL) e a presidente da comissão, deputada Paulinha (PDT), esclareceram que a medida visa a uniformizar os prazos para interposição de recursos em processos disciplinares, adequando-os aos prazos da justiça comum.

Sargento Lima explicou que o prazo de 120 dias acarreta morosidade na verificação de condutas em processos disciplinares e causa transtornos até para quem está respondendo à penalidade administrativa, pois, no caso de estar concorrendo a uma promoção, o servidor fica impedido de obtê-la até que finde o processo.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública.