Aprovado projeto sobre Controle Interno de órgãos públicos ao TCE
A regulamentação da comunicação e controle interno dos órgãos e entidades de Santa Catarina foi aprovada durante reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nesta terça-feira (13). O PL 475/2017, de autoria do deputado Nilso Berlanda, em seu Artigo 1º, estabelece que os responsáveis pelo controle interno deverão emitir Comunicação de Controle Interno, prevista no artigo 62, inciso 1º da Constituição Estadual.
Para os fins do disposto na lei considera-se Comunicação de Controle Interno o documento emitido pelo responsável de controle interno, de cada órgão, dando conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do referido artigo.
O projeto considera, ainda, irregularidade e ilegalidade, a omissão no dever de pagar contas, dano ou prejuízo efetivo ao erário decorrente de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, entre outros.
Segundo o relator do projeto, deputado Valmir Comin (PP), desde a instituição da Constituição Estadual, em 1989, essa lei não tinha sido regulamentada. “A intenção é dar segurança jurídica a todos os procedimentos e chamar à responsabilidade os autores e os poderes constituídos com relação a toda parte documental dentro de um banco de dados que possa permitir com transparência, segurança e, ao mesmo tempo, estabelecer um rito a ser seguido pelos Poderes na fase documental.”
O projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, e Finanças e Tributação e agora segue para votação em Plenário.
Vedação de homenagens
Também foi aprovado na manhã desta terça-feira, o PL 41/2018 que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no Estado de Santa Catarina. O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT) e foi relatado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Após passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, também segue para Plenário.
Agência AL