Comissão de Segurança Pública encerra atividades de 2019

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Com a aprovação de três projetos de lei no início da tarde desta quarta-feira (11), aptos para votação em plenário, a Comissão de Segurança Pública encerrou os trabalhos do ano legislativo.

Definido pela deputada Paulinha (PDT), autora do PL 221/19, como um mecanismo de transparência na regulação dos serviços de trânsito, a matéria trata da expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). “O Contran permitiu e nós apresentamos o projeto para regular a atividade dos despachantes, já que SC tem a menor inadimplência do IPVA do Brasil – menos de 4%. Assim melhoramos a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.”

A deputada Ada de Luca (MDB) relatou o PL 134/19, proposto pelo deputado Sargento Lima (PSL), que designa como veterano os agentes das forças de segurança pública aposentados ou reformados em Santa Catarina.

Coube ao deputado Milton Hobus (PSD) relatar o PL 187/18, da deputada Ada de Luca, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. “Trata-se de mais uma ferramenta contra a violência”, destacou a parlamentar.

Balanço
“A avaliação é positiva, promovemos diversas audiências públicas e ouvimos autoridades do setor. Três projetos de lei ainda estão em debate na comissão, mas como não têm pedido de urgência, serão analisados e votados no próximo ano”, informou o deputado Mauricio Eskudlark (PL), presidente do colegiado.

Participaram também da reunião os deputados Valdir Cobalchini (MDB) e Fabiano da Luz (PT).