Comissão de Finanças aprova prorrogação do Programa Juro Zero

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (3), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 328/2019, que busca prorrogar o Programa Juro Zero, voltado à concessão de microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no estado.

A proposta, de procedência do Poder Executivo, também estabelece o limite de R$ 6 milhões por ano para operacionalizar os empréstimos feitos pelo Juro Zero, além de retirar o limite temporal estabelecido na legislação que criou o programa, possibilitando sua continuidade. Na lei de 2011, o limite era de R$ 12,857 milhões.

Na justificativa que acompanha o projeto, o governo afirma considerar o montante suficiente para manter o programa, tendo em vista que o mesmo corresponderia a 120% do valor médio dos subsídios concedidos nos últimos 34 meses.

O texto também inclui a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável como destinatária dos dados gerados pelo Badesc, que operacionaliza o Juro Zero. O objetivo é que esses dados contribuam na análise dos resultados do programa.

A proposta foi aprovada por unanimidade de votos, conforme o encaminhamento sugerido pelo relator, deputado Jerry Comper (MDB). Na sequência, o texto segue a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Prorrogação de contratos temporários da SES e Administração Prisional
Também sob a relatoria de Jerry Comper, foi acatado o PL 87/2020, que trata da prorrogação dos contratos dos servidores contratados em caráter temporário pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria de Administração Prisional.

O objetivo da proposta, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), é garantir a permanência desses servidores em suas funções durante a pandemia da Covid-19, caso o contrato de trabalho deles termine. Ao texto foram incorporados outros dois projetos, dos deputados Felipe Estevão (PSL) e Mauricio Eskudlark (PL), que tratam do mesmo assunto.

De acordo com Jerry Comper, ainda que acarrete aumento de despesa pública, a iniciativa parlamentar está amparada pelo artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em períodos como os de calamidade pública, dispensa os estados de atingir os resultados fiscais anteriormente programados.

O relator, entretanto, inseriu subemenda substitutiva global ao texto para suprimir dispositivo, aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que proibia a dispensa dos servidores temporários também nos seis meses subsequentes ao término do período de calamidade.

Para ele, a ação é ilegal e poderia comprometer toda a viabilidade do projeto. "É evidente o vício de constitucionalidade e, por  via de consequência, de ilegalidade, por inadequação e incompatibilidade com a legislação orçamentária vigente, PPA, a LDO e a LOA, bem como não estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro orçamentário."

O parecer recebeu o voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo), que não apresentou justificativa para a manifestação. O projeto segue agora para a CCJ, para análise da constitucionalidade da subemenda.

Pagamento por OSs
Por unanimidade, foi aprovado o PL 406/2019, do governo do Estado, que visa alterar a legislação que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

O objetivo da matéria é permitir que as entidades utilizem recursos do Contrato de Gestão para o pagamento de servidores públicos estaduais a elas cedidos. No texto são citados especificamente os ocupantes dos cargos de diretor-geral, técnico e gerente administrativo do Hemosc e Cepon.

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD), que manteve a emenda ao projeto apresentada pelo deputado João Amin (PP) ainda na CCJ, visando retroagir a vigência da medida ao dia 12 de junho de 2019, data em que foi publicada a reforma administrativa do governo.
Com a decisão, o PL segue para a Comissão de Trabalho.

MP regulamenta serviço público
Outra matéria admitida pela comissão foi a Medida Provisória (MP) 227/2020, do governo do Estado, que estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública causados pelo coronavírus.

Entre as medidas estão a adoção de trabalho remoto por parte dos servidores, antecipação de férias, usufruto de licença-prêmio e estabelecimento de banco de horas.
O texto, que contou com a relatoria de Milton Hobus, segue para votação no plenário.

Adiada a apresentação do relatório fiscal
Foi adiada, para data ainda a ser definida, a apresentação do relatório de execução orçamentária e gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2019 e ao 1º quadrimestre de 2020, que aconteceria nesta quarta-feira (3).

O adiamento aconteceu a pedido do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, responsável pela explanação, em razão de outro compromisso firmado no Tribunal de Contas do Estado.

Extensão prazo apresentação emendas a LDO
Atendendo a um requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT), foi estendido até as 15 horas da próxima segunda-feira (8) o prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.